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Quatro anos depois, o pacote anticrime incorporou as audiências no Código de Processo Penal. ...
O instituto é tido como obrigatório no chamado pacote anticrime (lei 13.964, de 2019) e é reconhecido em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos ...
A obrigação das audiências de custódia foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela lei nº 13.964, chamada de pacote anticrime, do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União Brasil), ...
A proposta de alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão em segunda instância foi desmembrada do pacote anticrime que Moro apresentou quando era ministro de Jair Bolsonaro ( ...
A proposta foi desmembrada do pacote anticrime que o parlamentar apresentou quando era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e é uma de suas principais bandeiras. ...
A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019. ...
Em agosto passado, a Procuradoria reviu seu posicionamento e se opôs à abertura de ação penal sob o argumento de que a peça se baseou em delações premiadas e que o pacote anticrime, aprovado ...
No início do governo, quando Sergio Moro ainda estava no governo como ministro da Justiça, o Executivo apresentou um projeto intitulado pacote anticrime que propunha diversas mudanças legais ...
Tuty já havia utilizado os serviços da Life em 2019 para espalhar outdoors em apoio ao pacote anticrime do então ministro Sergio Moro. ...
Desde a aprovação do pacote anticrime, em 2019, o preso condenado por crime hediondo com morte não tem mais direito à saída temporária. ...
"O Pacote Anticrime tornou obrigatória a coleta do perfil genético, dispondo que o preso que se recusar ao procedimento cometerá falta grave, o que pode dificultar sua progressão de regime, por ...
Amigos Em 7 de agosto de 2019, Moraes, Bolsonaro e Rodrigo Maia, então presidente da Câmara, se reúnem para debater pacote anticrime. ...
anticrime. ...
Congressistas que encabeçaram a discussão do pacote anticrime reconhecem que o Congresso errou ao não estabelecer um prazo adequado para entrada em vigor da lei. ...
Pacote anticrime desfigurado No final de 2019, Bolsonaro sancionou o chamado "pacote Anticrime" de Sergio Moro (Justiça) nos moldes aprovados pelo Congresso, que alterou praticamente toda ...
Além do mais, o próprio Bolsonaro foi responsável por esvaziar diversos pontos do pacote anticrime de Moro. ...
Para os delegados, as limitações impostas pela lei do abuso de autoridade e pelo pacote anticrime também impactaram a quantidade de prisões. ...
Faz o pacote anticrime. Governo começa a sabotar o projeto. Quem traiu quem? Outra pecha é a de que ele seria aborteiro. Ele é? ...
Em dezembro de 2019, Bolsonaro não atendeu um pedido do então ministro da Justiça e sancionou a lei do pacote anticrime [apresentado por Moro] sem vetar a criação do juiz de garantias. ...
Acho que um dos exemplos mais emblemáticos que a gente deu foi de peitar o [então ministro da Justiça Sergio] Moro com o tal do projeto de excludente de ilicitude, o tal pacote anticrime. ...
A proposta fazia parte do pacote anticrime apresentado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, mas acabou descartada no Congresso. ...
Proposto no pacote anticrime de Sergio Moro e depois inserido em outros projetos, uma bandeira que Bolsonaro tem reiteradamente apoiado é o excludente de ilicitude, um dispositivo que abrandaria ...
PACOTE ANTICRIME Aprovado no Congresso no fim de 2019, o pacote anticrime surgiu inicialmente como um conjunto de medidas propostas pelo então ministro e ex-juiz Sergio Moro, que incluía a criminalização ...
Essa decisão é inclusive anterior ao chamado "pacote anticrime", de forma a deixar claro que o que se discute aqui não são os dispositivos dessa referida legislação, mas sim a afirmação da soberania ...
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