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A proposta fazia parte do pacote anticrime apresentado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro, mas acabou descartada no Congresso. ...
Proposto no pacote anticrime de Sergio Moro e depois inserido em outros projetos, uma bandeira que Bolsonaro tem reiteradamente apoiado é o excludente de ilicitude, um dispositivo que abrandaria ...
PACOTE ANTICRIME Aprovado no Congresso no fim de 2019, o pacote anticrime surgiu inicialmente como um conjunto de medidas propostas pelo então ministro e ex-juiz Sergio Moro, que incluía a criminalização ...
Essa decisão é inclusive anterior ao chamado "pacote anticrime", de forma a deixar claro que o que se discute aqui não são os dispositivos dessa referida legislação, mas sim a afirmação da soberania ...
Para embasar sua decisão, Fux mencionou trecho da lei penal incluído pelo pacote anticrime em 2019 e que está em vigência. ...
O ministro afirma que o pacote anticrime incluiu no Código de Processo Penal que "a apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a pena igual ou superior a 15 anos de reclusão ...
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, participa de reunião na Comissão de Constituição e Justiça do Senado para falar sobre o pacote anticrime ...
O que poderia ser mais simbólico do que iniciar o pacote anticrime com uma norma que amplia a isenção de pena a homicidas? ...
Nos bastidores, congressistas que encabeçaram a discussão do pacote anticrime reconhecem que o Congresso errou ao não estabelecer um prazo adequado. ...
Depois sobreveio a descaracterização do pacote anticrime no Congresso por meio do acréscimo de jabutis que tinham o "propósito de inviabilizar novas grandes operações de investigação contra a ...
A última vez que o ex-magistrado esteve no Senado, segundo assessores, foi durante a tramitação do pacote anticrime, aprovado em dezembro de 2019, quando ele ainda fazia parte do governo. ...
No Legislativo, a restrição constava do chamado pacote anticrime (lei 13.964/2019), mas o parágrafo que proibia o uso de videoconferência em audiências de custódia foi vetado pelo presidente ...
O pacote anticrime foi um tiro que saiu pela culatra. Mostrou a fragilidade de Moro fora de seu metiê, o judicial. Nunca teve experiência política nenhuma. ...
O pacote anticrime que ele enviou para o Congresso quando ministro da Justiça e Segurança Pública dificultava a progressão de regime, aumentava as definições de crime hediondo e, ponto mais polêmico ...
Como líder do centrão, o deputado ajudou, em 2019, a desidratar trechos importantes do pacote anticrime. ...
Quando o fuzilamento brutal do músico e do catador acontece, o Brasil era ameaçado também pela ideia de excludente de ilicitude do pacote anticrime do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, na época ...
Não me dispenso de lembrar a sua obra mais notável como auxiliar de Bolsonaro: condescender com os decretos armamentistas e defender um pacote anticrime que conseguia ser ainda mais reacionário ...
A advogada e professora de direito penal da USP Helena Regina Lobo da Costa explica que as regras para decretação de prisão preventiva foram alteradas com o pacote anticrime em 2019, no sentido ...
Isso ocorreria na análise de uma ação sobre a figura do juiz das garantias, item do pacote anticrime aprovado pelo Legislativo. ...
O julgamento do pacote anticrime também poderá levantar um debate importante sobre os poderes do procurador-geral da República. ...
anticrime, criado pelo ex-ministro Sergio Moro e sancionado por Jair Bolsonaro, que dizia que a prisão preventiva deve ser justificada a cada 90 dias, sob risco de se tornar prisão ilegal. ...
O relatório afirma que as medidas do pacote anticrime devem impactar 51,4% dos presos e aumentar, em média, cerca de três anos do tempo para a progressão de regime, se considerado o perfil da ...
Na Câmara, os vetos foram derrubados em uma votação em bloco com outros dispositivos que faziam parte de um acordo, como itens do pacote anticrime, da Lei de Falências e da LDO. ...
Scalcon acrescenta que já houve uma flexibilização do Código de Processo Penal, feita pelo pacote anticrime, que afirma que os recursos apresentados em condenações do Tribunal do Júri acima de ...
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