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No caso em análise, a Lei 13.964/19 [pacote anticrime] entrou em vigor em janeiro de 2020, durante as férias coletivas do tribunal. ...
CURTO-CIRCUITO O escritório DTSC Advogados debate Lei do Abuso de Autoridade e Pacote Anticrime. No dia 13 de fevereiro, a partir das 8h30. ...
Fux, outro plantonista do recesso, revogou a decisão de Toffoli e suspendeu, sem prazo definido, esta e diversas outras disposições do “pacote anticrime”. ...
Baú Além do juiz das garantias, o ministro Luiz Fux suspendeu temporariamente outro trecho do pacote anticrime que atende a uma reivindicação de Sergio Moro (Justiça): o artigo 28, que define ...
anticrime A lei sancionada por Bolsonaro foi um tanto diferente do projeto apresentado por Moro à Câmara no início de 2019. ...
Outra pauta emperrada é a do excludente de ilicitude para policiais, que apareceu no pacote anticrime apresentado por Moro. ...
Criada pelo Congresso no pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro, a nova figura estava prevista na lei para entrar em vigor nesta quinta. ...
o artigo a seguir é de autoria de Alamiro Velludo Salvador Netto e Guilherme Guimarães Feliciano (*) **Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) -parcialmente- a Lei nº 13.964/2019, do dito "pacote ...
A figura do juiz de garantias foi criada pelo pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro. ...
Outra pauta emperrada é a do excludente de ilicitude para policiais, que apareceu no pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. ...
Segundo a pesquisa, no Legislativo, a aprovação de medidas do pacote anticrime, tais como o confisco alargado e mudanças no sistema de prescrição, foram apontadas como relevantes, além da derrubada ...
Além do juiz das garantias, Fux suspendeu a entrada em vigor de outros dispositivos do pacote anticrime até que o plenário do Supremo os analise. ...
Entre tantas, no bojo de seu autoritário e felizmente desidratado pacote anticrime, lhe foi impingida pelo Congresso e sancionada pelo seu presidente a criação do juiz das garantias. ...
As modificações que entram em vigor nesta quinta-feira (23) ocorreram com a aprovação no Congresso do pacote anticrime, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro. ...
Sobre a sanção pelo presidente do pacote anticrime, com diversos pontos sobre os quais Moro é crítico, disse que Bolsonaro entendeu que, se vetasse determinados trechos, acabaria sendo derrotado ...
Porém ela diz que o governo não assumiu o papel decisivo para não “desvirtuar” o pacote anticrime defendido pelo ministro. ...
anticrime na prática. ...
A figura foi incluída pelo Congresso no pacote anticrime de iniciativa de Moro, e recebeu críticas do ex-juiz da Lava Jato. ...
A implantação dos juízes das garantias não é a única novidade do pacote anticrime que deve afetar a rotina de operações policiais como a Lava Jato. ...
A imprensa mal havia noticiado a sanção do pacote anticrime por Jair Bolsonaro (sem partido) e as redes sociais já estavam em polvorosa, em pleno dia de Natal. ...
O texto foi incluído no relatório final do pacote anticrime pelos deputados que fizeram parte do grupo de trabalho encarregado de analisar e aperfeiçoar as sugestões de Moraes e Moro. ...
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