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O artigo 316 do Código de Direito Penal, aprovado no pacote anticrime de 2019, visava impedir que indivíduos fiquem presos aguardando julgamento indefinidamente. ...
O parágrafo único do artigo 316 do CPP (Código de Processo Penal), incluído no pacote anticrime e sancionado em dezembro do ano passado, prevê a revisão da preventiva a cada 90 dias. ...
O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou que pode ter sido uma falha sua não ter convencido os parlamentares contra a inclusão da norma no projeto de lei do pacote anticrime ...
A inclusão dessa novidade no Código de Processo Penal aconteceu na esteira do pacote anticrime, que é como ficou conhecido um projeto de lei aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente ...
Maia fez as declarações em entrevista à emissora GloboNews e comentou o dispositivo incluído pelo grupo de trabalho que analisou o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro (Justiça) e do ministro ...
A decisão do ministro Marco Aurélio Mello (STF) de soltar um dos chefões do PCC (Primeiro Comando da Capital) com base em artigo incluído pelo grupo de trabalho do pacote anticrime opôs deputados ...
Choca porque traz uma novidade marcante, a opção do pacote anticrime de colocar limites às prisões processuais intermináveis”, diz a advogada. ...
A lei, que ficou conhecida como pacote anticrime, fez inúmeras alterações no Código de Processo Penal e no Código Penal. ...
Num lance com cara de travessura, o texto foi incluído no pacote anticrime que Moro propagandeava como um endurecimento da lei contra a corrupção. ...
O magistrado afirma que cumpriu sua obrigação de aplicar o trecho introduzido no Código de Processo Penal pelo pacote anticrime que prevê a necessidade de o juiz renovar a prisão preventiva a ...
O rito adotado por Maia é similar ao do pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro aprovado no final do ano passado. ...
Além da desoneração e do pacote anticrime, o governo também corre risco de ser derrotado no veto ao projeto do marco legal do saneamento. ...
Um dos mais aguardados e controversos, o veto parcial ao pacote anticrime, ficou para a semana que vem por falta de acordo. ...
Em nota, o Ministério Público afirmou que “as regras em vigor desde a promulgação do pacote anticrime (lei 13.964/2019) consideram apenas os dias úteis e a contagem em dobro dos prazos recursais ...
Eles precisam ser votados em ordem cronológica e ainda é preciso vencer uma extensa lista que vem desde o fim de 2019, com os vetos do pacote anticrime. ...
A proposta começou a ser discutida no ano passado durante a análise do pacote anticrime encaminhado pelo então ministro Sergio Moro. A única resistência é de parte da bancada da bala. ...
A Lei 13.429, do mesmo ano, ampliou as possibilidades de terceirização, uma técnica de rebaixamento das condições de trabalho e de vida de quem depende do trabalho para sobreviver.O Pacote Anticrime ...
A isso se somam o pacote anticrime, que foi sancionado em dezembro e dificultou prisões preventivas, e a decisão do Supremo que barrou a detenção de réus condenados em segunda instância, adiando ...
Relator da ação penal, Fernandes tomou a medida ao fazer a revisão exigida pela Lei 13.964/2019 -Pacote Anticrime-, por entender que, desde a última revisão, em abril, não houve alteração relevante ...
A tentativa do governo federal no pacote anticrime de tentar passar a exclusão de ilicitude era uma política de morte. Ali era uma licença para matar negros. ...
anticrime. ...
Sua menina dos olhos, o pacote anticrime, foi desfigurado com apoio de um ciumento Bolsonaro. ...
Também afirmou que o presidente não apoiou o pacote anticrime, uma de suas principais bandeiras à frente do ministério, e que não saiu em defesa da prisão após condenação em segunda instância ...
E algumas [medidas] não saíram como pretendido, como o pacote anticrime, que ficou aquém do que se esperava no ministério. São algumas frustrações, faz parte. ...
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