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Apesar dos altos índices de letalidade policial, principalmente contra a população negra, na proposta do pacote anticrime do então ministro Sergio Moro constava o excludente de ilicitude. ...
O ministro ainda argumentou que é ilegal abrir investigação baseada apenas em palavra de colaborador: “Entendo que essa é a orientação recentemente adotada pelo pacote anticrime , ao proibir ...
No pacote anticrime aprovado pelo Congresso, está prevista a execução imediata de penas iguais ou superiores a 15 anos. ...
anticrime”, encampando pelo ex-ministro Sergio Moro, pautaram parte significativa do debate parlamentar no tema. ...
A medida chegou a ser incluída no pacote anticrime do ex-ministro da Justiça Sergio Moro. O Congresso, porém, refutou a proposta. ...
O pedido dos procuradores tem como base artigo do pacote anticrime aprovado no Congresso no ano passado que prevê a destinação de obras de artes a museus. ...
Além disso, a articulação para barrar pautas controversas seria semelhante à que Maia fez para desidratar o pacote anticrime do ex-ministro Sergio Moro (Justiça) e para esvaziar o projeto de ...
O instituto foi aprovado pelo Congresso no pacote anticrime no fim de 2019 e significou um revés à Operação Lava Jato, da qual Fux é visto como um aliado. ...
Durante sua gestão, Alcolumbre deu a Pacheco a relatoria de propostas de destaque como a lei de falências, a lei de abuso de autoridade e o pacote anticrime, o que é lido no Congresso como um ...
Caso notório foi o tratamento que o Supremo deu a dois elementos centrais do pacote anticrime aprovado em 2019 pelo Congresso. ...
A possibilidade de negociação surgiu há um ano, quando o pacote anticrime aprovado pelo Congresso mudou a lei. ...
O jornal esqueceu o pacote anticrime?", perguntou um leitor. "O tempero da redução da desigualdade viria das visitas do Huck às casas dos brasileiros para fazer surpresa com presentes?" ...
anticrime, mas não se pronunciou sobre o excludente de ilicitude Doria: defende o endurecimento das leis e apoiou o pacote anticrime de Moro; na campanha de 2018, disse que a polícia em seu ...
Dez anos depois, outro pacote similar com o dedo de Biden baniu armas de assalto, mas também ampliou os casos passíveis de pena de morte e prisão perpétua. ...
Desde dezembro, quando entrou em vigor mudança introduzida no artigo 316 do Código de Processo Penal pelo pacote anticrime aprovado pelo Congresso no ano passado, a legislação passou a exigir ...
A decisão do ministro Marco Aurélio Mello de aceitar o habeas corpus para soltar o traficante André do Rap baseou-se em um “jabuti” inserido no “pacote anticrime” elaborado pelo então ministro ...
Mudança no Coaf, aprovação de PL que desfigurou o pacote anticrime, e morosidade do parlamento sobre a prisão em segunda instância. ...
O [ex-ministro Sergio] Moro gastou muita energia com um pacote anticrime que não foi aprovado como ele queria, Bolsonaro incentivou uma agenda armamentista, com mais de uma dezena de decretos ...
Com intenção fora das exigências vigentes, o Congresso alterou o tal pacote anticrime com uma medida para reduzir o número indecente de mais de 250 mil detentos em prisão nominalmente provisória ...
anticrime acerca de revisões de prisões. ...
O presidente foi envolvido na discussão por não ter vetado no pacote anticrime usado para soltar o traficante. ...
Outro ponto debatido foi a interpretação adequada do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que foi incluído na lei pelo pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado ...
Ele foi incluído na lei pelo pacote anticrime. Uma corrente do tribunal simpatiza com a interpretação do ministro Edson Fachin. ...
anticrime e sancionado em dezembro de 2019 pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). ...
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