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anticrime sancionado em 2019, recebendo uma série de regras para homologação do instrumento, entre elas, a "voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador ...
Pelo pacote anticrime, há a possibilidade de o Judiciário autorizar que o governo faça a venda antecipada. ...
Por isso, a regra aplicável seria a vigente à época, e não a do Pacote Anticrime. ...
O cenário mudou em 2018 e 2019, quando uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e a aprovação do chamado pacote anticrime transferiram a competência primária para a execução de cobrança ...
Em um dos posts, datado de fevereiro de 2019, Boulos disse que "o pacote ‘anticrime’ de Moro reforça sombrias aproximações entre o governo Bolsonaro e Duterte, das Filipinas, que é acusado de ...
Bolsonaro, além de propor o "pacote anticrime", que se converteria na Lei 13.964/19, que eleva a pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, atualizou, até 2031, o "Plano Nacional" de Temer. ...
Fux pediu vista afirmando que iria analisar o caso em relação ao estabelecido pelo juiz das garantias, instituto criado no pacote anticrime e validado pelo STF em agosto de 2023. ...
anticrime do governo Jair Bolsonaro (PL). ...
A referência do advogado é à Lei 9.099/95, que criou os juizados especiais cíveis e criminais, e à Lei 13.964/2019, a do Pacote Anticrime, que permitiu ao Ministério Público a proposição de acordo ...
O pacote anticrime, originalmente proposto pelo hoje senador Sergio Moro e depois bastante alterado no Congresso, foi aprovado em 2019 estabelecendo uma série de mudanças nos acordos de delação ...
Os elementos de corroboração são uma exigência legal para a instauração de ação penal desde a aprovação do pacote anticrime, em 2019. ...
Elas se tornaram uma exigência em 2019, após a aprovação do pacote anticrime. Foi uma reação aos alegados abusos da Operação Lava Jato. ...
Moro afirmou que "uma engasgada" o levou a cometer o erro na audiência do Senado em que expunha o pacote anticrime que apresentava ao Congresso. ...
"O dispositivo [presente no pacote anticrime] já é o suficiente do ponto de vista jurídico para resolver quaisquer questões. ...
A corroboração é uma exigência incluída na legislação pelo pacote anticrime, aprovado em 2019. ...
Modificada pelo pacote anticrime, sancionado em 2019, a lei já prevê uma série de regras para que a delação seja homologada, entre elas a "voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente ...
Criado em 2013 e aprimorado pelo pacote anticrime, instituto é meio de obtenção de provas ...
No cargo, buscava capitanear uma pauta anticorrupção, além de aprovar um "pacote anticrime", consolidando a prisão em segunda instância, por exemplo. ...
Até o chamado pacote anticrime, de 2019, a Lei dos Crimes Hediondos previa que o réu primário poderia progredir caso cumprisse 2/5 da pena. Já o réu reincidente precisaria cumprir 3/5. ...
A corroboração é uma exigência incluída na legislação pelo pacote anticrime, aprovado em 2019. A denúncia da PGR não faz referência a novas provas sobre a existência do encontro. ...
De acordo com a organização, a aplicação de pena de multa ganhou força com o chamado Pacote Anticrime, de 2019, e acabou gerando problemas para o cumprimento da pena entre a grande parcela de ...
A exigência aparece expressa no pacote anticrime de 2019, que trouxe uma série de medidas para aperfeiçoar o instituto. ...
As provas de corroboração para a autorização de medidas cautelares, como prisão preventiva, se tornaram uma exigência expressa em 2019, após a aprovação do pacote anticrime. ...
O pacote anticrime aprovado pelo governo Bolsonaro em 2019 endureceu as regras para a progressão de pena, mas, no caso de crimes hediondos, não houve nenhuma mudança, explica Felipe Vieites Novaes ...
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