Gostaria de receber as principais notícias do Brasil e do mundo?
De acordo com a organização, a aplicação de pena de multa ganhou força com o chamado Pacote Anticrime, de 2019, e acabou gerando problemas para o cumprimento da pena entre a grande parcela de ...
A exigência aparece expressa no pacote anticrime de 2019, que trouxe uma série de medidas para aperfeiçoar o instituto. ...
As provas de corroboração para a autorização de medidas cautelares, como prisão preventiva, se tornaram uma exigência expressa em 2019, após a aprovação do pacote anticrime. ...
O pacote anticrime aprovado pelo governo Bolsonaro em 2019 endureceu as regras para a progressão de pena, mas, no caso de crimes hediondos, não houve nenhuma mudança, explica Felipe Vieites Novaes ...
Ao lado do também sociólogo José Luiz Ratton, o professor da PUC Minas realizou um estudo sobre os quatro anos de Bolsonaro na área da segurança, incluindo o pacote anticrime do então ministro ...
Depois veio a Lei Antidrogas, em 2006, estopim para a elevação da taxa de encarceramento, e, em 2019, foi a vez do atécnico pacote anticrime entrar em vigor, para acelerar de vez a violência ...
Anticrime). ...
A pesquisa aponta a falta formação para juízes sobre o acordo e as lacunas deixadas pelo pacote anticrime, como o local de negociação, que acontece hoje na sede de Ministérios Públicos e varas ...
O Pacote Anticrime vetou essas sanções, tais como prisão domiciliar, mas no ano passado, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou em ação que elas podem ser aplicadas, de acordo com Salles ...
Também colocamos a figura do informante, que já existia no pacote anticrime de 2019, mas era restrito ao serviço público", completa o deputado, referindo-se à possibilidade de um funcionário ...
A previsão de pena de até 40 anos passou a ser possível a partir de 2019, com a aprovação do pacote anticrime. Até então o limite no Brasil era de 30 anos. ...
Lei instituída no chamado pacote anticrime, de 2019, diz que a prisão preventiva deve ser fundamentada com "fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". ...
No seu mandato na Câmara, de 2019 a 2022, Margarete ganhou protagonismo ainda na gestão de Rodrigo Maia (RJ), com a indicação para coordenar o grupo que discutiu e modificou o pacote anticrime ...
O ex-juiz questionou a autenticidade das mensagens e garantiu a imagem ao trabalhar no pacote anticrime. Mas já dizia o ditado, o homem é o Moro do homem. ...
A previsão de pena de até 40 anos passou a ser possível a partir de 2019, com a aprovação do pacote anticrime —até então o limite era de 30 anos. ...
Num daqueles arroubos paradoxais próprios à democracia, foi promulgado, em pleno governo Bolsonaro, o pacote anticrime. Nele foi criada a figura do juiz de garantias. ...
"Essa lei (pacote anticrime) foi aprovada por mais de 400 deputados. ...
O juiz de garantias foi criado pelo Congresso Nacional em 2019, durante a tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro. ...
No mesmo ano, o pacote anticrime alterou as regras para a assinatura de acordos de colaboração. ...
Moraes afirmou que mudou o voto porque a denúncia recebida antes do pacote anticrime tinha a narrativa inicial embasada em relato de delatores. ...
Lindôra citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência, para sustentar a abertura de ação penal, de depoimentos ...
A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019. 5) Qual era o status da denúncia? ...
Ela citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência para sustentar a abertura de ação penal. ...
Seu e-mail foi cadastrado com sucesso!
Por favor, tente mais tarde!