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Brunno Mattos afirma ainda no pedido de impeachment que "a inércia do prefeito Sebastião Melo e sua administração é uma clara violação do Art. 4º, VIII do Decreto-Lei 201/67, que estabelece como ...
O governo federal também informou que são falsas as acusações e lembrou que o documento não tem poder de lei. ...
Também atuou durante dez anos como assessor parlamentar da Câmara Municipal constituinte da cidade. ...
"A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo ...
Para formalizar a adoção, o prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), sancionou lei aprovada pela Câmara Municipal que autoriza ações de auxílio a municípios afetados por catástrofes. ...
Um caso concreto, ilustra a secretária, diz respeito à lei 14.133, de 2021, que rege licitações e contratos administrativos. ...
"Por medo, por falta de suprimentos e até pelo fato de começar a virar uma terra sem lei, as pessoas estão começando a sair", disse. ...
O secretário municipal do Trabalho, Tiago Simon (MDB), acompanhou as ações. ...
A PF afirmou no relatório final do caso enviado ao STF (Supremo Tribunal Federal) que as divergências de Marielle na Câmara Municipal ao projeto de lei complementar 174/2016, de autoria do então ...
Já a campanha antecipada dos aliados de Milton Leite não fere a lei eleitoral –por ora só é proibido pedir votos expressamente. Leite disse que não é o responsável. ...
No ano passado, o governo voltou a se dedicar à elaboração de um plano nacional de Proteção e Defesa Civil, previsto desde uma lei de 2012 e que nunca foi criado. ...
Estamos diante de uma nova inquisição, com censores se arvorando no direito de contrariarem a lei vigente no país? ...
A entrega ocorre a uma semana de serem completados nove anos da votação na Câmara Municipal que aprovou projeto de lei sobre a reforma da via, conhecida oficialmente como Santo Amaro desde 1954 ...
Em entrevista à imprensa, Sebastião Melo disse que a Lei de Licitações não exige que a empresa forneça o PPCI, mas que todas têm o dever de atender às exigências dos bombeiros. ...
O prefeito disse que a Lei de Licitações não exige que a empresa forneça o PPCI, mas que todas têm o dever de atender às exigências dos bombeiros. ...
Ao concentrar seu projeto no centro histórico e adjacências, a gestão Tarcísio de Freitas também busca os estímulos econômicos oferecidos ao mercado imobiliário pela lei municipal de 2022 que ...
Em 2006, isto é, três anos antes de o prefeito Gilberto Kassab (PSD) assinar decreto municipal que determinou que o espaço é uma praça, Fernandes ingressou na Justiça uma ação de indenização ...
Essas características foram garantidas pelo Plano Diretor e pela Lei de Zoneamento paulistana, revisados no ano passado pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e pela Câmara Municipal. ...
Por questão de lei, baixou os decretos individuais [de desapropriação] para os moradores da baía do Araçá", diz Pixoxó. ...
A regulamentação foi alterada por causa das revisões do Plano Diretor e da Lei de Zoneamento da capital. ...
O que ele pode fazer é [influenciar para] reordenar como esses recursos são distribuídos dentro do espaço municipal para o favorecer", afirma Novaes. ...
Se transformado em área particular, o terreno poderá obter maior valorização caso seja demarcado como ZEUa (Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Ambiental) pela Lei de Zoneamento ...
Consequentemente, a edificação foi advertida em conformidade com a Lei Complementar Nº 1.257/15 e o Decreto Estadual Nº 63.911/18", acrescentou. ...
A Secom afirma que, apesar de o projeto da produtora cultural ter sido aprovado para captação de recursos por meio da Lei de Incentivo Cultural (Lei Rouanet) no ano de 2018, "a Mundoteca não ...
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