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Nesse caso, a nova lei do Carf permite o pagamento da dívida sem juros e multa. ...
Outro fator que não veio como o previsto foi a entrada de recursos vindos do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). ...
Por exemplo, não se sabe quanto dinheiro virá das vitórias contra contribuintes no Carf e das mudanças do uso do ICMS na redução do pagamento de impostos federais pelas empresas. ...
A Petrobras recorreu, mas perdeu os recursos na esfera administrativa (delegacia da Receita e Carf) e também na primeira e segunda instâncias do Judiciário. ...
Devolver à Fazenda o voto de desempate nos julgamentos das pendências entre a Receita e o contribuinte na esfera administrativa do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). ...
Acertos de dívidas de empresas no Carf, segundo o novo sistema de análise que restaura o voto de desempate para o governo, também são pontuais, e uma gestão prudente não pode contar com tal rubrica ...
É o caso da tributação de estoques de casos pendentes de decisões no Carf e da tributação de rendimentos passados nos fundos exclusivos e offshore, bem como das licenças para empresas de apostas ...
É preciso saber qual o efeito da contenção de compensações tributárias, dos novos métodos do Carf, da regularidade da arrecadação com novos impostos (sobre fundos e investimentos de ricos). ...
Entre as propostas estão a possibilidade de mediação e arbitragem nas discussões tributárias com a União, a nova lei do processo administrativo fiscal, mudanças no Carf e um código de defesa ...
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), braço jurídico do Ministério da Fazenda, ainda não retratam o efeito positivo esperado a partir da nova lei que facilita as negociações de débitos após julgamento no Carf ...
Também havia risco para os julgamentos do Carf. Por outro lado, os servidores do Banco Central não entraram em acordo com o governo federal, após mais uma rodada da mesa de negociação. ...
Algumas medidas já foram encaminhadas, como a aprovação do voto de qualidade do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) e a tributação dos fundos exclusivos e offshores. ...
Além de precatórios, a forma de tributação de ICMS para combustíveis, o voto de qualidade do Carf, o orçamento secreto e tantos outros temas. ...
Na mesma linha é o novo regimento interno do Carf, em vigor desde o dia 5 de janeiro. ...
Ao longo do ano passado, o governo conseguiu aprovar uma série de medidas focadas em ampliar as receitas federais, como a reoneração de combustíveis, mudanças no Carf (Conselho Administrativo ...
Aliados do governo lembram que medidas como as que alteraram regras do ICMS e do Carf não passariam pelo Congresso e acabaram sendo aprovadas. ...
As aéreas possuem hoje um passivo de cerca de R$ 4 bilhões em dívidas tributárias, boa parte delas ainda em fase de cobrança pela Receita Federal ou em julgamento no Carf (Conselho Administrativo ...
O governo, contudo, anuncia metas de arrecadação infladas por receitas extraordinárias, como as decorrentes de decisões do Carf, o tribunal administrativo que julga pendências de muitos anos ...
Com o decorrer dos meses, terminou o ano em meio a impasses sobre temas como Carf, arcabouço fiscal e, finalmente, a desoneração. ...
taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados (Tema 1.282) Taxa de mineração do estado de Mato Grosso (ADI 7.400) Fim do voto de qualidade do Carf ...
Danilo Lessa Bernardineli (São Paulo, SP) Carf em ação Os grandes devedores não querem pagar impostos e compravam sentenças dos representantes do governo ("Carf bate maior valor em julgamentos ...
Só que o Carf não está julgando nada. ...
O ex-presidente do Carf afirma que as novas portarias também deixam claro o interesse em priorizar processos de maior valor. ...
Apesar de ter funcionado de maneira precária em 2023, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fazendários) fechou o ano passado com o melhor resultado em termos de valores julgados desde ...
Após a operação, o Carf passou por uma reformulação. ...
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