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O Código de Defesa do Consumidor proíbe fornecedores de produtos ou serviços de limitar, sem justa causa, a quantidade de produtos vendidos. ...
Um dos projetos da presidente da Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara prevê mudanças no Código de Defesa do Consumidor para proibir fornecedores de produtos ou ...
de Defesa do Consumidor, também serão doados pela empresa estatal às vítimas. ...
de Defesa do Consumidor). ...
Outros casos também são cobertos pelo Código de Defesa do Consumidor. ...
O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor proíbe essa prática. ...
Segundo o Procon, o Artigo 39, inciso 2 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o comerciante não pode escolher para quem vende seus produtos. ...
do Consumidor, em especial o princípio da vulnerabilidade. ...
Segundo Robson Campos, diretor de assuntos jurídicos do Procon-SP, o Código de Defesa do Consumidor traz regras claras que não foram consideradas na regulação dos planos. ...
No entanto, ele ressalta que, ao fornecerem esse recurso, há uma expectativa legítima de que ele seja seguro e adequado, conforme os princípios do Código de Defesa do Consumidor. ...
Embora haja previsão na lei dos planos para cancelamentos unilaterais e injustificados de contratos coletivos, muitos juízes têm julgado essas decisões abusivas, com base no Código de Defesa ...
O Código de Defesa do Consumidor determina a obrigatoriedade de disponibilização de funcionários humanos em serviços de atendimento ao consumidor ao menos oito horas por dia. ...
"No Idec, consideramos essa prática patentemente abusiva, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil", destaca Magalhães. ...
de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil. ...
"Caso o consumidor não reconheça os descontos, o contrato é cancelado e os valores ressarcidos em dobro, conforme os ditames do Código de Defesa do Consumidor, para que não haja prejuízo algum ...
Essa prática é considerada abusiva em todo o comércio nacional pela Lei Federal 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. ALUGUEL POLÊMICO Mongaguá tem suas peculiaridades. ...
O cliente não é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor caso queira trocar um produto não-avariado. ...
De cada 10 entrevistados em levantamento do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), 90% deles consideram o CDC (Código de Defesa do Consumidor) uma legislação eficaz ...
Neste 15 de março, parabéns aos que se dedicam à defesa do consumidor É quase automático que, ao pensar em direitos do consumidor e no CDC (Código de Defesa do Consumidor), projetemos as vitórias ...
A combinação de um código de defesa do consumidor forte, que se aplica às aéreas, e um sistema jurídico acessível faz com que os clientes insatisfeitos no Brasil tenham 800 vezes mais probabilidade ...
Mencionou também a "indícios de infração" ao que prevê o Código de Defesa do Consumidor. ...
As vendas em lojas na internet nos trouxeram a necessidade de ajustar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para dar conta das relações de consumo virtuais. ...
Para advogados consultados pela Folha, a falta do produto ofertado fere o Código de Defesa do Consumidor. ...
Provedor de redes sociais é fornecedor, e usuário, consumidor, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor)? ...
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