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O parecer, concluído em 5 de junho, afirma que faltam metas, objetivos e estudos de impactos orçamentários no texto, após analisar sua compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF ...
de Responsabilidade Fiscal (algo que aconteceria com frequência dali em diante). ...
Mas não houve resistência a falar abertamente dos problemas e das propostas de solução, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A convenção do PSDB ocorreu de forma híbrida, com parte dos filiados votando pela internet, e em tom saudosista, com lembrança de realizações do governo FHC, como a Lei de Responsabilidade Fiscal ...
Em meados de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou que o Congresso deveria buscar compensações para essa desoneração, respeitando o espírito do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
Participou da elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal, durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso. ...
O ex-presidente FHC reunido, em 2000, com deputados e ministros para discutir a Lei de Responsabilidade Fiscal Lula Marques Folhapress O diagnóstico consta na tese de doutorado da pesquisadora ...
Como consequência, os gastos com a folha ultrapassaram o limite de alerta da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em 12 estados, segundo o Tesouro Nacional. ...
Lei de Responsabilidade Fiscal? Teto de gastos? Regra de ouro? São alguns exemplos de arcabouços que caíram ou foram mutilados (tanto pela esquerda quanto pela direita). ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) disse que o Congresso tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (no âmbito de ação movida pelo governo), algo inédito. ...
Instituímos a Lei de Responsabilidade Fiscal e tivemos um teto de gastos que entregou resultados importantes. ...
O advogado entende que o fato de o governo estadual não divulgar o uso de emendas federais fere o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a "liberação ao pleno conhecimento ...
"Quando um Tribunal de Contas analisa esse gasto, só vê se [a despesa] está dentro do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não entra nos valores. ...
A compensação segue a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que determina que a desistência do governo de arrecadar parte ou a totalidade de impostos deve ser acompanhada por medidas de compensação ...
de Responsabilidade Fiscal." ...
Já o Novo afirmou que a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal prevista na proposta geraria consequências como inflação, endividamento e aumento de juros, entre outras. ...
O documento mostra que 12 estados ultrapassaram o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal para a remuneração de pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida (RCL); em 2022, eram ...
"Esse percentual está abaixo do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal." ...
A economista Selene Nunes, que atuou na elaboração da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e é especialista em finanças públicas, critica o fato de o Tesouro Nacional não ter divulgado o impacto ...
"Existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal que, inclusive, criou as bases para várias medidas de valorização da GCM nos últimos anos", diz Riva. ...
"A ideia é consolidar isso para criar algo análogo à LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], um arcabouço geral sobre gasto tributário que defina claramente os objetivos daquela política pública ...
Na época, o Executivo subestimava os custos com a equalização, que continuavam sendo bancados pelos bancos públicos, ferindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
Prosseguir com as operações num momento de esgotamento dos recursos disponíveis para os subsídios seria o mesmo que autorizar despesas sem ter Orçamento, o que fere a LRF (Lei de Responsabilidade ...
Na época da aprovação da lei das PPPs, o modelo sofria resistência de figuras da direita, que viam na proposta do governo do PT um convite à corrupção e um caminho para burlar a Lei de Responsabilidade ...
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