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Também não dá para cravar que a forma escolhida pelo presidente para propor sua legislação, os DNUs (Decreto de Necessidade e Urgência), que são a versão platina das nossas medidas provisórias ...
Nos anos FHC, a Presidência reinava absoluta com suas medidas provisórias quase eternas e controle quase total sobre a liberação de emendas parlamentares. ...
Depois de embates públicos ao longo do ano —sobretudo sobre a tramitação de MPs (Medidas Provisórias)—, Pacheco e Lira trocaram elogios na promulgação da reforma tributária, na quarta (20). ...
provisórias aqui no Brasil. ...
Vai baixar muitas outras "medidas provisórias" (DNU, Decreto de Necessidade e Urgência), que podem ser contestadas constitucionalmente (onde já vimos isso?). ...
provisórias que encaminhamos, o brasileiro pode esperar uma economia cada vez mais forte", completou. ...
Mais preocupante, ali se misturam dinâmicas política e jurídica ao se aproximar o regime de um pedido de vista não submetido ao plenário do Supremo ao de medidas provisórias. ...
A primeira diz respeito ao rito de tramitação das medidas provisórias baixadas pela Presidência. ...
Em meio ao embate entre Câmara e Senado sobre a tramitação de medidas provisórias, o governo precisou enviar um projeto de lei com o mesmo texto para tentar validar as iniciativas em curso desde ...
Em entrevista à Reuters, o ministro disse que o impasse sobre a tramitação de MPs (medidas provisórias) no Congresso –devido a uma disputa política entre Câmara e Senado na distribuição de poderes ...
Ministro acredita que impasse causa constrangimento e deve afetar meta de déficit zero O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o impasse sobre a tramitação de MPs (medidas provisórias ...
Isso porque a Constituição determina que medidas provisórias passem por uma comissão formada por deputados federais e senadores. ...
Os dois têm divergido em alguns assuntos, entre eles a tramitação de medidas provisórias, o que tem levado o governo a ter que implantar boa parte dessas medidas por meio de projeto de lei. ...
A falta de prazo para discussão do projeto de lei reacendeu a disputa entre Câmara e Senado, além do debate sobre a instalação das comissões mistas para medidas provisórias —que não ocorreu neste ...
A falta de prazo para discussão do programa reacendeu a disputa entre Câmara e Senado, além do debate sobre a instalação das comissões mistas para medidas provisórias. ...
O chefe do Executivo também assinou duas medidas provisórias que já haviam sido anunciadas para ajuda ao estado. ...
No entanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), vinha pressionando para que o governo retirasse as medidas provisórias e as reenviasse como projetos de lei. ...
Isso porque atualmente há um embate entre Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), acerca do rito de tramitação das medidas provisórias, o que faz com que, na prática, os textos ...
Lira busca apenas evitar o rito de tramitação das medidas provisórias, por conta da disputa que vem travando com o Senado em torno desse rito. ...
provisórias já enviadas ao Congresso. ...
O STF também começou a dar decisões limitando o uso de medidas provisórias. Essas questões mais políticas deram uma luz nova para a escolha dos ministros do Supremo. ...
O valor inclui as MPs (medidas provisórias) que tratam da taxação de fundos exclusivos, usados por super-ricos para manter investimentos no Brasil, da regulamentação do mercado de apostas esportivas ...
Mas por falta de acordo entre o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional entre os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a ...
A tributação dos fundos passa a valer imediatamente, uma vez que medidas provisórias têm força de lei e devem ser aprovadas em até 120 dias no Congresso para não perder a validade. ...
Seus poderes constitucionais ativos e reativos permanecem inalterados desde 1988, salvo dois aspectos: medidas provisórias e orçamento. ...
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