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As despesas com pessoal, por sua vez, representaram 37,9% da receita corrente líquida, muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,6%. ...
As mensagens foram obtidas pelo The Intercept Brasil e publicadas por veículos como a Folha, em 2019. ...
No projeto, o Executivo diz que a despesa com pessoal chegará a 38,7% —abaixo do limite de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Os números ainda estão sendo fechados e dependem do que o governo conseguir de medidas de compensação, para atender às exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
de Responsabilidade Fiscal). ...
Outra proposta de mudança buscava suprimir do projeto de lei item que rechaça a possibilidade de punir gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar a processos de impeachment ...
entendida como resultado de uma base consistente do governo na Câmara, mas sim o entendimento de lideranças partidárias de que a proposta era importante para a retomada de investimentos no Brasil ...
Além do PP e do PL, o presidente da Câmara também tem relevante influência nas bancadas do Republicanos e da União Brasil. ...
apenas 102 votos contrários— levou uma ala do governo a propagar a solidez da base conquistada a partir da distribuição de emendas, cargos e ministérios a partidos de centro-direita como União Brasil ...
A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço. ...
Para ele, o limite de gastos com servidores, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leva os gestores a priorizar o aumento salarial do piso docente para atrair novos profissionais ...
A relatoria será do líder da União Brasil na Câmara, Elmar Nascimento (BA), aliado do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). ...
Com a aprovação do projeto, avaliou, o Brasil sairá "de uma camisa de força muito grande" e entrará em um "patamar mais inteligente e flexível". ...
, compara Patrícia, autora do livro "Trabalhadoras do Brasil, uni-vos! ...
Nós não tínhamos lei de responsabilidade fiscal, não tínhamos internet, não tínhamos agências reguladoras, não tínhamos um Congresso com maior protagonismo. ...
fiscal da estatal federal Codevasf descreveu o estado da drenagem de uma das obras de pavimentação bancadas por recursos destinados pelo atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil ...
O relator, senador Francelino Pereira, ponderou que a renda básica precisaria estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Tribunal de Contas da União (TCU), poderiam liderar a formação de um colegiado para modernização das finanças, com atuação permanente e voltada para fortalecer a governança fiscal e financeira no Brasil ...
E no Brasil tem muita receita que, ou é sonegada, ou foram desonerações eleitoreiras do governo passado. ...
O proposta também desconsidera itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A carta afirma que esse sistema só existe praticamente no Brasil. ...
São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). ...
"Ninguém discute que o Bolsa Família é uma necessidade no Brasil", disse. "Mas nós sabemos que ao longo do tempo o CadÚnico foi mal utilizado, perdeu focalização. ...
Poderíamos ter situação parecida no Brasil. Este artigo se baseou em ensaio publicado pela Tendências Consultoria. ...
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