Infelizmente, no Brasil não há uma lei de imprensa ou, mais especificamente, de regulação externa da propaganda. ...
A Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) criticou manifestações do Judiciário que inviabilizam a liberdade de expressão, e defendeu mudanças na Lei de Imprensa para impedir ações que prejudiquem ...
Em sua decisão, Mello lembra que o STF derrubou em 2009 a chamada Lei de Imprensa e entendeu que o Judiciário, ao analisar pedidos urgentes, não poderia censurar conteúdos jornalísticos. ...
Existia uma lei de imprensa, da época da ditadura. As empresas foram ao Supremo Tribunal Federal, derrubaram a lei e [hoje] não existe nada. ...
Existiu uma lei de imprensa que era da época da ditadura, as empresas foram ao Supremo Tribunal Federal, derrubaram uma lei de imprensa e não existe nada. ...
Para Schröder, há uma lacuna nos pedidos dos direitos de resposta deixada pelo fim da Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009, o que abre margem ...
A comissão também rejeitou propostas que visam restabelecer a obrigatoriedade do diploma para o exercício do jornalismo, que caiu quando o Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei de Imprensa, ...
Miro foi autor da ação, relatada por Britto, que resultou em 2009 na revogação pelo STF da Lei de Imprensa criada pela ditadura militar (1964-1985). ...
O artigo 4 da nossa Lei de Imprensa afirma que qualquer membro do governo que interferir no conteúdo de uma publicação se expõe a seis meses de prisão. ...
Segundo a ministra, o direito de resposta está assegurado na Constituição, mas o fim da Lei de Imprensa, em 2009, desobriga os veículos da publicação de sentenças. ...
Em 2009, o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou a obrigatoriedade do diploma ao revogar a Lei de Imprensa do regime militar. ...
Por exemplo, com o fim da ditatorial Lei de Imprensa, ninguém terá problemas se escrever sobre a vida de uma celebridade ou de um político e publicá-la periodicamente em revistas ou jornais. ...
Ao mandar ao arquivo a Lei de Imprensa da ditadura, o Supremo Tribunal Federal poderia ter construído um novo arcabouço para defender a liberdade de expressão. ...
Pela antiga Lei de Imprensa, era o local onde se situa o veículo de comunicação. E não era à toa. Vamos imaginar duas hipóteses. ...
"Depois que o Supremo acabou com a Lei de Imprensa, do tempo da ditadura, a cidadania ficou desguarnecida diante dos ataques da imprensa. ...
Ganhei por nove a um, mas continuei processado pela Lei de Imprensa vigente na época, pegando uma pena de seis meses. No caso da Lei de Segurança Nacional, a pena seria de 20 a 30 anos. ...
A regulamentação do direito de resposta era um dos artigos da Lei de Imprensa, revogada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2009. Desde então, não houve uma nova lei sobre o tema. ...
Britto foi o relator no STF do processo que levou em 2009 à extinção da Lei de Imprensa, norma da ditadura que previa a censura e a apreensão de publicações. ...
Desde a supressão, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei de Imprensa transposta da ditadura para a democratização, inexistem as tais normas para cumprimento do direito de resposta. ...
Uma foi o fim da Lei de Imprensa, que vigorava desde 1967, nos primeiros anos da ditadura, e a outra o caso de um editor gaúcho que publicava livros contra os judeus e não obteve habeas corpus ...
Foi crítico contumaz de dispositivos da Constituição de 1988 e defensor de reformas na Lei de Imprensa. ...
de imprensa: Artigo chave é inconstitucional ...
" Ele defendeu uma lei específica para direitos de resposta, tema sem regulamentação própria desde a revogação da Lei de Imprensa, em 2009. ...
A serventia de uma lei de imprensa seria inevitavelmente no sentido restritivo, reducionista. Não há como completar o que já está completo. ...
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