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O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento ...
O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento ...
Com essa base, poderá levar à Câmara entre 120 e 130 deputados federais em 2026 –aumentando de forma significativa sua participação no milionário fundo partidário que sustenta as legendas no ...
partidário. ...
O episódio levou a uma multa de R$ 23 milhões para a legenda, além do bloqueio de recursos do fundo partidário. ...
Foi seu o serviço que elevou a verba do fundo partidário de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões. Se for o caso, sua voz é ouvida na franciscana Codevasf. ...
Entre as alterações avaliadas estão a retirada do perdão para algumas irregularidades partidárias, como o uso do fundo partidário para fins particulares, além do estabelecimento de uma cota mínima ...
Entre as alterações avaliadas estão a retirada do perdão para irregularidades partidárias, como o uso do fundo partidário para fins particulares, além do estabelecimento de uma cota mínima de ...
Segundo Juliana, a intenção era usar a candidatura feminina dela para conseguir mais dinheiro do fundo partidário e, com isso, pagar despesas de sua própria campanha à reeleição. ...
O relatório inclui ainda uma trava a punições futuras às legendas, determinando que a Justiça só poderá bloquear 10% do fundo partidário para aplicação de penalidades. ...
O partido apenas transferiu recursos da conta do Fundo Partidário para a conta do Programa da Mulher, mas não comprovou a aplicação correta dos recursos. ...
Na análise das contas do Pros, o TSE também apontou a suspeita de uso de outros R$ 328 mil do dinheiro do fundo partidário em reformas na casa do presidente do partido, em Planaltina. ...
Desde a proibição do financiamento empresarial a políticos, os partidos têm como principal fonte de recursos os cofres públicos —o Fundo Partidário, que destinará a eles R$ 1,185 bilhão em 2023 ...
Além disso, destina pelo menos 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. ...
partidário, perderam tempo de TV. ...
Todos os valores são pagos à União e direcionados ao Fundo Partidário. ...
Eles pedem ainda que o tempo de TV e o fundo partidário sejam transferidos aos novos partidos dos parlamentares. ...
O valor seria pago com o fundo partidário. ...
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