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Pelo Estatuto do Desarmamento, de 2003, o interessado em obter armas como CAC deve apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e atestar não responder a inquérito policial ou processo ...
Para ter acesso a arma de fogo de uso permitido, o interessado deverá, segundo o Estatuto do Desarmamento (lei nº 10.826, de 2003), apresentar certidões negativas de antecedentes criminais e ...
Hoje, com o Estatuto do Desarmamento, um caso semelhante poderia acarretar em prisão. ...
Hoje, com o Estatuto do Desarmamento, um caso semelhante poderia acarretar em prisão –no início deste mês o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, foi preso por posse ilegal de arma. ...
Só que essa explosão não se deu apenas pela corrida após o Estatuto do Desarmamento, em vigor em 2003 e com prazo de regularização até 2009. ...
Questionado, o assessor não soube dizer desde quando Leite possui o porte de arma, e explicou que a autorização foi concedida pela Polícia Federal com base no Estatuto do Desarmamento. ...
Rosa considerou que as regras são incompatíveis com o sistema de controle e fiscalização de armas instituído pelo Estatuto do Desarmamento e ultrapassam os limites do poder regulamentar atribuído ...
"Ao contrário, algumas ações adotadas pela pelo Bolsonaro fortaleceram, indiretamente, o crime organizado no Brasil, principalmente as medidas relacionadas à flexibilização do estatuto do desarmamento ...
Como a arma não foi recadastrada com o Estatuto do Desarmamento de 2003, o pai do adolescente foi indiciado hoje de manhã por posse ilegal de arma, antes de prestar depoimento. ...
O projeto de lei de Bolsonaro, anexado como uma proposta legislativa, acrescentava uma série de categorias àquelas com porte de arma permitido pelo estatuto do desarmamento. ...
Texto de Ricardo Salles acrescenta proposta de 2014, quando ex-presidente era deputado, que muda Estatuto do Desarmamento O conjunto de propostas legislativas anexadas ao relatório da CPI do ...
O projeto de lei de Bolsonaro, anexado como uma proposta legislativa, acrescenta uma série de categorias àquelas com porte de arma permitido pelo estatuto do desarmamento. ...
Os mais frequentes são os contra o Código de Trânsito (23,68%) e o Estatuto do Desarmamento (18,71%). ...
O Estatuto do Desarmamento permite que policiais possam portar arma de fogo mesmo quando estão de folga, inclusive em locais de grande aglomeração. ...
do Desarmamento. ...
Segundo Bilynskyj, o decreto do governo possui pontos que "exorbitam o poder regulamentar, uma vez que viola o Estatuto do Desarmamento". ...
O plano é elaborar uma nova regularização para o Estatuto do Desarmamento, promessa de campanha. ...
Flávio Dino, ministro da Justiça, pretende entregar um novo decreto regulamentando o Estatuto do Desarmamento —lei corroída pelos dispositivos de Bolsonaro. ...
"Quem abre a lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento] está lá no artigo segundo [sobre o Sinarm]. ...
Como diria Elio Gaspari, ganha carteirinha de CAC quem não entendeu para o que serve o Estatuto do Desarmamento. ...
Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. ...
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