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"Quem abre a lei 10.826 [Estatuto do Desarmamento] está lá no artigo segundo [sobre o Sinarm]. ...
do Desarmamento. ...
Como diria Elio Gaspari, ganha carteirinha de CAC quem não entendeu para o que serve o Estatuto do Desarmamento. ...
Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. ...
Além disso, eles sugerem que a Polícia Civil ajude no recadastramento de armas de uso restrito, que precisam ser levadas à PF para o procedimento, já que o Estatuto do Desarmamento prevê a possibilidade ...
Sem citar nominalmente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o ministro disse que, nos últimos anos, houve uma série de flexibilizações do Estatuto do Desarmamento, com "facilitação do acesso ...
Segundo o TCU, durante a fiscalização foram encontrados casos que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. ...
O ex-presidente facilitou, de modo irresponsável, o acesso a esses artefatos —desvirtuando o Estatuto do Desarmamento, que desde 2003 restringe fortemente a posse e o porte no país. ...
do Desarmamento, de 2003. ...
A suspensão irá ocorrer até a entrada em vigor de uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. ...
A suspensão irá ocorrer até a entrada em vigor de uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. O decreto institui um grupo que fará esse trabalho em até 60 dias. ...
do Desarmamento". ...
O decreto institui um grupo de trabalho que fará uma nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento em até 60 dias. ...
Ficam suspensos registros para aquisições e a transferências de armas de fogo de uso restrito para CACs até a entrada em vigor de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento. ...
do Desarmamento Determinação para que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente ...
Principal lobby armamentista do país, o Pro-Armas promete resistir ao "revogaço" e trabalhar no Congresso para desidratar ainda mais o Estatuto do Desarmamento. ...
O acessório é considerado de uso restrito e, por isso, sua posse seria vedada pelo Estatuto do Desarmamento. ...
O Estatuto do Desarmamento (2003) criou regras mais restritivas ao acesso a armas e penas mais duras para porte e posse ilegais, desacelerando o crescimento de homicídios —de 6%, entre 1980 e ...
O Estatuto do Desarmamento entrou em vigor no mesmo ano em que surgiu a Frente Parlamentar Evangélica. Já havia, claro, deputados críticos à ideia. ...
Vamos restaurar os princípios essenciais da lei [Estatuto do Desarmamento] e avançar no que é uma regulação que seja mais responsável: limitação de acesso à arma de uso restrito; limitação de ...
O TCU (Tribunal de Contas da União) já havia classificado essa flexibilização de indevida porque descumpre orientações contidas no Estatuto do Desarmamento. ...
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