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O partido também deve apresentar projeto de decreto legislativo para sustar pontos do texto que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento. ...
O Estatuto do Desarmamento estabelece que é preciso comprovar a efetiva necessidade da arma para que a posse seja autorizada. ...
Dados do Ministério da Saúde, no entanto, mostram que o ritmo de crescimento de assassinatos no país desacelerou depois que entrou em vigor o Estatuto do Desarmamento, em 2004. ...
O texto altera um outro decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. ...
A posse de armas atualmente no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento. ...
Um dos defensores do porte de arma para brasileiros, o presidente do Movimento Viva Brasil, Benê Barbosa, diz que o Estatuto do Desarmamento foi ineficaz em tirar as armas dos criminosos. ...
Em 2005, o senador liderou a frente parlamentar que defendeu o estatuto do desarmamento. ...
O acesso às armas convencionais está dificultado no país desde o Estatuto do Desarmamento, o que encareceu também o preço do armamento no mercado ilegal. ...
Durante a campanha, ele falou em revogar o Estatuto do Desarmamento. ...
Durante o período eleitoral, ele falou em revogar o Estatuto do Desarmamento, o que exigiria aprovação do Congresso, diferentemente de um decreto, que depende apenas de ação do Executivo. ...
Segundo o Atlas, estima-se que, sem o Estatuto do Desarmamento, os homicídios teriam crescido 12% além do observado. ...
A discussão era se o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde dezembro de 2003, deveria ser alterado ou não —proibindo o comércio de armas de fogo e munições no país. ...
do desarmamento - Imunidade para militares e policiais em situação de confronto (excludente de ilicitude) Saúde - Criação de um prontuário eletrônico nacional interligado -  ...
O STF (Supremo Tribunal Federal) poderá barrar decreto de Jair Bolsonaro sobre a posse de armas no país caso ele altere o Estatuto do Desarmamento. ...
Durante o período eleitoral, o agora presidente eleito, Bolsonaro falou em revogar o Estatuto do Desarmamento. ...
Para revogar o Estatuto do Desarmamento, como pretende Bolsonaro, é preciso aprovar uma nova lei no Congresso. ...
Defensora do Estatuto do Desarmamento, a inspetora é contra a liberalização do porte de armas como quer a "bancada da bala" na Câmara. ...
Lei federal de 2003, o Estatuto do Desarmamento regula o acesso a armas e restringiu o porte e a posse em todo o país. ...
Defesa do porte de armas Trump: É defensor do porte de armas por cidadãos comuns e afirma que a liberdade para tal “é um presente de Deus” Bolsonaro: Crítico do Estatuto do Desarmamento, ...
A proibição foi derrotada em 2005, quando 63,9% dos eleitores votaram pela continuidade do comércio legal de armamentos O presidente pode revogar o Estatuto do Desarmamento? Não. ...
Para revogar o Estatuto do Desarmamento é preciso aprovar uma nova lei no Congresso. ...
ESTATUTO DO DESARMAMENTO A eleição de Jair Bolsonaro (PSL) provocou uma nova discussão sobre ampliar o acesso a armas para autodefesa. ...
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