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Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida —ou seja, a simples declaração ...
"Não há evidência de que o Estatuto do Desarmamento tenha levado à redução do índice de homicídios desde que foi implantado, em 2004. ...
Pelos decretos do atual presidente, essa efetiva necessidade continuava em vigor por constar no Estatuto do Desarmamento, mas a veracidade dela passou a ser presumida —ou seja, com isso, a simples ...
Segundo o TCU, há casos encontrados durante a fiscalização que se enquadram em crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. ...
Prometeu a retomada de Estatuto do Desarmamento e a recriação do Ministério da Segurança Pública. ...
"[O] Estatuto do Desarmamento já aponta que o país é regido pelo objetivo de uma população desarmada. ...
A conformidade de tais normas com o Estatuto do Desarmamento ainda está por ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. ...
O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, passou a permitir que policiais possam portar arma de fogo, mesmo quando estão de folga, inclusive em locais de grande aglomeração. ...
Até a edição do Estatuto do Desarmamento, policiais eram impedidos de ingressar armados em locais de espetáculo, como festas, shows e jogos de futebol. ...
Com caneta para afrontar o legislador, o governo editou normas jurídicas em série para esvaziar a lei do Estatuto do Desarmamento. ...
A declaração de efetiva necessidade, por exemplo, continua a ser necessária por constar no Estatuto do Desarmamento —mas a veracidade passou a ser presumida. ...
Para especialistas ouvidos pela Folha, a série de medidas enfraqueceu um dos principais pilares do Estatuto do Desarmamento, a proibição de o cidadão comum andar armado, e causa insegurança jurídica ...
O Estatuto do Desarmamento previa que a pessoa responderia por posse ilegal de arma de fogo, mas o entendimento atual do STJ (Superior Tribunal de Justiça) é de que a documentação fora do prazo ...
"O Congresso teve sua competência legislativa usurpada, porque os decretos contrariam o Estatuto do Desarmamento, mas não houve reação." ...
O Estatuto do Desarmamento é muito claro na proibição ao porte de arma, mas o governo Bolsonaro conseguiu driblar a lei com uma série de decretos, criando uma confusão jurídica para que as pessoas ...
do Desarmamento. ...
A confusão legal busca abrir brechas para grupos pró-armas, ao arrepio do Estatuto do Desarmamento. "Parabéns ao atirador. Parabéns ao juiz. Parabéns à população por se armar." ...
Bolsonaro tem estimulado a posse e o porte por meio de decretos presidenciais, que por sua natureza não deveriam contrariar o espírito da lei —no caso, o Estatuto do Desarmamento, aprovado em ...
Segundo Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, de acordo com regra específica em vigor, o Estatuto do Desarmamento impõe restrições sobre a realização de publicidade indiscriminada ...
O programa de Haddad também propunha aprimoramento do controle de armas e munições, "reforçando seu rastreamento, por meio de rigorosa marcação, nos termos do estatuto do desarmamento". ...
O Estatuto do Desarmamento proíbe atualmente que as empresas façam publicidade de arma de fogo direcionada ao cidadão. ...
Num país onde vigora o Estatuto do Desarmamento, esses números somente são possíveis em razão de uma série de decretos por meio dos quais Bolsonaro tem, desde o início do seu mandato, afrouxado ...
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