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Essas alternativas para quem possui dinheiro a receber da União estão previstas em uma das duas emendas constitucionais originadas a partir da PEC dos Precatórios, proposta do governo Jair Bolsonaro ...
Em relação ao teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação, a própria PEC dos precatórios previu a possibilidade de os gastos relacionados a esses acordos ...
Aqui a contradição é o abandono de pautas (privatização) ou do compromisso fiscal anunciado e sua conversão em populismo fiscal aberto (PEC dos precatórios, orçamento secreto); b) o estelionato ...
No fim do ano passado, muitos analistas esperavam que o populismo fiscal se esgotasse com a aprovação da PEC dos Precatórios. ...
O novo Auxílio Brasil —programa que substituiu o Bolsa Família e foi um dos principais motores por trás dos esforços do governo para aprovação da PEC dos Precatórios— tem verba de R$ 89,064 bilhões ...
Mal a população brasileira havia engolido a malfadada PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro, não satisfeito, editou a medida provisória 1.085, de modo a beneficiar os devedores privados e ...
Enquanto o atual cenário recomenda moderação e comedimento na política fiscal, o que se observa são iniciativas, como a PEC dos Precatórios, que driblou o chamado teto dos gastos, pressionando ...
Já presenciamos um movimento nessa direção recentemente, com a PEC dos Precatórios e o relaxamento da regra do teto dos gastos. ...
O prazo, que até 2021 se encerrava em julho, foi reduzido pela PEC dos Precatórios. ...
Em 2021, a tramitação da PEC dos Precatórios, enviada inicialmente para adiar o pagamento de dívidas judiciais, acabou também mudando a correção da regra, em um processo que gerou ruídos junto ...
Já o crescimento percentual diário na sessão desta terça é o maior desde a alta de 3,66% anotada em 2 de dezembro, quando a aprovação da PEC dos Precatórios no Senado aliviou preocupações sobre ...
Também a partir deste mês, as RPVs passam a ser corrigidas pela taxa Selic, conforme estabelecido pela PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda Constitucional 113), segundo o TRF-3. ...
dos Precatórios, no início de novembro. ...
A aprovação da PEC dos Precatórios gerou um espaço fiscal total de R$ 112,6 bilhões no teto de gastos de 2022. ...
A possibilidade de inflar o teto vem da mudança na regra de correção, aprovada na PEC dos Precatórios. ...
A flexibilização do pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, decorrente da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, passou a ser questionada no STF (Supremo T ...
Ele avalia que essa perda de credibilidade é um dos efeitos da aprovação da PEC dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas da União e, assim, liberou espaço no Orçamento. ...
dos Precatórios e as manobras para driblar o teto de gastos. ...
Hoje estamos discutindo a PEC dos Precatórios para manter a ficção de que o teto ainda existe. ...
"No lugar de corrigi-los, o que se fez agora com a PEC dos Precatórios foi abandonar o teto. Nada está sendo proposto no lugar. ...
A liberação de verbas através de emendas parlamentares às vésperas de eleições no Congresso e da votação da PEC dos Precatórios, mostram a imposição da realidade ao discurso. ...
dos Precatórios e do Orçamento de 2022. ...
Nem as aprovações da PEC dos Precatórios e do Orçamento de 2022 diluíram esse risco fiscal que está assombrando o mercado", comentou Camila Abdelmalack, economista-chefe da Veedha Investimentos ...
Porém, fez pior ao propor a PEC dos Precatórios: a título de ampliar a transferência de renda aos pobres, abriu a porta a despesas que favorecem os ricos e furou o teto de gastos, o que gerou ...
Integrantes do governo diziam que, após a autorização do Congresso para ampliar os gastos (por meio da PEC dos Precatórios), seria possível realizar uma segunda rodada de pagamentos ainda em ...
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