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O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição. ...
O governo diz que a ausência de compensação viola a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição Federal. ...
Mas a demonstração de cumprimento da meta fiscal depende ainda de um outro documento exigido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais ...
Já o economista José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e um dos pais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pondera que é preciso ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
A base do governo defende que a proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e alcança a inflação no período. ...
Vereadores da base do governo defenderam a proposta está de acordo com a lei de responsabilidade fiscal e alcança a inflação no período. ...
Ela cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000), que veda, no artigo 35, operação de crédito entre entes da Federação "ainda que sob a forma de novação ...
Os gestores que assinarem a decisão poderão ser punidos pelas regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas. ...
O pedido foi feito após a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) apontar, em nota técnica também obtida pela Folha, "potencial conflito" entre o dispositivo da LDO e a LRF (Lei de Responsabilidade ...
Técnicos argumentam ainda que essa compensação também é exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o ministro. ...
Seria como perdoar uma dívida, algo que demanda autorização legal do Congresso Nacional e precisa observar uma série de regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
de Responsabilidade Fiscal (LRF). ...
de Responsabilidade Fiscal), na interpretação do governo. ...
de Responsabilidade Fiscal) Há, também, a possibilidade de o fundo receber recursos de "outras fontes", que tanto pode do Tesouro, ou alguma forma "criativa, como o Tesouro emprestar para ...
Pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), apenas o Perse pode ser contabilizado para compensar o custo fiscal com a reoneração da folha —que mantém parte do benefício nos primeiros ...
O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. ...
A tarefa requer a construção de um arcabouço legal —correspondente, no caso da inflação, ao regime de metas, Copom, independência do Banco Central e Lei de Responsabilidade Fiscal— que garanta ...
A justificativa foi que a manutenção poderia resultar em veto presidencial, por desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Vamos fazer algo que seja constitucional, que respeite o Orçamento, que respeite a Lei de Responsabilidade Fiscal e que aprenda com o passado e proponha uma medida de manutenção de emprego efetiva ...
de Responsabilidade Fiscal)", continuou a nota. ...
Esse campo minado, contudo, não impediu que ocorressem, com regularidade, ao longo dos anos, reformas em favor do interesse coletivo: Plano Real, Lei de Responsabilidade Fiscal, parcerias público-privadas ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal dá outro encaminhamento, outra orientação [sobre isso]. E em relação a fixar um percentual das emendas de comissão. ...
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