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No mesmo dia, o plenário deve julgar trechos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que versam sobre o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma das despesas com inativos e pensionistas ...
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o "incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos". ...
Também farão parte os economistas José Roberto Affonso, historicamente ligado ao PSDB e um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Antônio Corrêa de Lacerda, ex-presidente do Conselho ...
Chegou a afirmar que a única regra de ouro –referência ao termo-chave da Lei de Responsabilidade Fiscal— era crianças terem um copo de leite para tomar antes de dormir. ...
de Responsabilidade Fiscal (2000), que estabelece, dentre outros, limites para os gastos com pessoal e para o resultado primário; e o teto de gastos públicos (2016), em que as despesas primárias ...
Afirmou também que, se o governo tomar a decisão política de prorrogar a desoneração dos combustíveis, a Receita Federal irá apresentar medidas de compensação, como manda a Lei de Responsabilidade ...
Esse aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser preservado. ...
"O decreto será editado logo no início de 2023 respeitando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A data será confirmada no decreto a ser publicado", diz a nota da STM. ...
Elas tiveram seu caminho legal, mas não cumpriram o que está posto na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que é: a renúncia de receita precisa ter compensação. Isso não aconteceu. ...
Segundo Trabuco, a ênfase no fiscal responsável é "importante e necessária" para compatibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal com uma Lei de Responsabilidade Social. ...
Segundo Ceron, a dívida à época era equivalente a mais de 2 vezes a receita do município, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecia um limite de 1,2 vez. ...
A acusação formal que provocou a queda de Rousseff era verdadeira: as "pedaladas" violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A nota da agência citou a redução da dívida e o patamar de gasto do município com pessoal de 40%, abaixo dos 60% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Uma possibilidade aventada recentemente nesta Folha por Marcos Mendes e por mim seria recuperar elementos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. ...
Conquistou no Congresso a autorização para apresentar uma nova âncora por Lei Complementar, mesmo instrumento que deu à luz a Lei de Responsabilidade Fiscal, note-se. ...
A relação entre dívida e receita líquida alcançou em outubro o melhor resultado da série histórica iniciada em 1997, de 120%, bem inferior ao limite de 200% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Ano que vem, em vez de aprovar nova PEC para o Orçamento de 2024, podemos aprovar novo arcabouço para durar dez ou 15 anos, como até hoje dura a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse. ...
Atribuiu o "selo de bom pagador" ao corte de despesas de custeio, ao enquadramento da folha de pagamentos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à redução da dívida do município. ...
Gente com décadas de setor público afirma que coisa parecida só se viu na pré-história da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova regra são suficientes. ...
A filosofia do que deve ser feito está na Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não pode criar despesa permanente em cima de receita transitória. O que fez Guedes [ministro da Economia]? ...
No passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro e o teto de gastos foram sendo alterados e reinterpretados, demonstrando a superioridade das escolhas públicas ante os textos formais ...
Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do risco de que a medida pudesse ser questionada judicialmente —dando margem para acusações de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Na minha opinião pessoal, seria importante fazer como era com a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] , com uma lei complementar. ...
Lei de Responsabilidade Fiscal O líder petista também defendeu a revisão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para que a norma contemple, além de metas fiscais, conceitos como metas de eliminação ...
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