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Eis que no, anúncio do acordo com o STF, o ministro diz que a bola estava com ele para definir as medidas compensatórias —uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foi devido à ausência de medida compensatória que o governo judicializou a desoneração no STF. ...
O governo diz que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não permite a compensação porque o DPVAT não é um tributo. ...
Ele argumenta que a medida foi aprovada pelo Congresso sem a demonstração do impacto financeiro, o que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição. ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que, em situação de calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional, o governo pode afastar obrigações relacionadas à meta fiscal e a eventuais bloqueios ...
"O protocolo de crise da pandemia, diante daquele momento, nos permitiu não só editar uma emenda constitucional, mas também alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e assemelhamos os casos de ...
As regras do socorro federal e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ainda impõem um teto de gastos para o estado, metas de resultado primário (diferença entre receitas e despesas), restrições ...
"Custaria R$ 4,6 bilhões e violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz a Secretaria de Educação. ...
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mas o Congresso aprovou a desoneração sem apontar as medidas compensatórias. ...
Portanto, todos os limites prudenciais da lei de responsabilidade fiscal terão de ser seguidos pelas agências. ...
"Tudo o que a Casa Branca tinha que fazer era implementar as reformas de licenciamento sensatas e bipartidárias na Lei de Responsabilidade Fiscal, com as quais todos concordaram, mas mais uma ...
O principal argumento do relator é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso sem a demonstração do impacto financeiro, o que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição ...
É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não", afirmou o ministro. "É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. ...
Na semana passada, em entrevista à coluna, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Congresso também precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, não só o Executivo. ...
Artigo da Carta, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam a criação de despesas por Poderes da República sem a exposição do impacto orçamentário e a indicação das fontes de recursos que ...
"O Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não", questionou em entrevista à coluna Mônica Bergamo. ...
É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não. ...
O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição. ...
A AGU também aponta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. ...
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