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A Lei de Imprensa foi considerada revogada, o Estatuto do Estrangeiro foi revogado e substituído pela Lei de Imigração, mas a gente ainda tem um entulho autoritário, a gente tem a Lei de Segurança ...
“A lei veio a suprir vazio legislativo deixado pela declaração de não recepção da Lei de Imprensa por esta Casa." ...
Para Vilhena, decisões recentes do Supremo Tribunal Federal —como a que barrou o direito ao esquecimento, a que proibiu a censura de biografias não autorizadas e a que pôs fim à Lei de Imprensa ...
de Imprensa e das biografias não autorizadas. ...
O ministro disse que o julgamento que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa do período da ditadura militar previu que o direito de informação não poderia sofrer nenhuma restrição além daquelas ...
Entre os mais críticos, o desembargador Clayton Coutinho de Camargo defendeu uma lei de imprensa com penas duras para veículos que “distorcem e exacerbam” acusações. ...
de imprensa. ...
"O ponto central é que quando você revogou a Lei de Imprensa, você deixou esse setor totalmente desregulado. ...
A Lei de Imprensa do regime militar, declarada inconstitucional em 2009, punia notícia falsa a título culposo: além da divulgação intencional, alcançava eventual imprudência ou negligência. ...
O Supremo Tribunal Federal, calcado nessas garantias pétreas, consagrou a liberdade de imprensa sem qualquer condicionante, ao não recepcionar a vetusta lei de imprensa, erigida exatamente no ...
Collor processou Otavio Frias Filho e jornalistas da Folha com base na Lei de Imprensa (declarada depois inconstitucional): diferentemente de Bolsonaro, não se lambuzou com a LSN. ...
Em um julgamento sobre artigos da Lei de Imprensa, em 2004, a corte já afirmara que não cabe limites a indenizações. ...
A incompatibilidade da Lei de Imprensa de 1967 com a Carta de 1988 só seria declarada em 2009: mais de 20 anos de atraso. ...
No tempo da ditadura militar, a lei de imprensa, promulgada em 1967 por uma junta militar, também dispunha no seu artigo 1º a defesa da liberdade de expressão. ...
Isso foi perfeitamente consagrado na histórica decisão tomada pelo próprio Supremo, quando da revogação da Lei de Imprensa. ...
de Imprensa, estabeleceu “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura”. ...
Esse entendimento está absolutamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que, há exatos dez anos, decretou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, criada pelo regime militar. ...
O governo criou ainda a Lei de Segurança Nacional, que restringiu as liberdades civis, e a Lei de Imprensa, que criou o órgão da Censura Federal. ...
Antes de decisão de 2009 do STF (Supremo Tribunal Federal) de declarar inconstitucional a Lei de Imprensa da ditadura militar (1967), cabia ao editor-chefe, no caso da Folha o diretor de Redação ...
Prevalece a herança da revogação da Lei de Imprensa em 2009, que proíbe censura em qualquer circunstância, inclusive a do Judiciário, e determina a submissão de agentes públicos e governantes ...
Em seu argumento, Dodge escreve que o tema da tarifa de indenização por dano extrapatrimonial já foi enfrentado pelo Supremo quando a corte apreciou, em 2009, artigos da Lei de Imprensa. ...
O próprio ministro Ricardo Lewandowski, na ADPF 130, em que foi julgada a famigerada Lei de Imprensa, afirmou textualmente: "Observo, finalmente, que nos países onde a imprensa é mais livre, ...
Logo nos primeiros meses foi alterada a lei de imprensa sob pretexto de que não havia pluralismo nem rigor na mídia húngara. ...
[O Supremo] Declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, da exigência de diploma de curso superior para exercício da profissão de jornalista, e de restrições legais às emissoras de rádio ...
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