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A magistrada sustentou que a Lei de Anistia não alcança crimes contra a humanidade, que não prescrevem nem podem ser anistiados, de acordo com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário ...
"A devastação extraordinária é perpetuada pela persistência em repetir políticas de urbanização falhas e de decisões politicamente carregadas, como a lei de anistia de 2018." ...
de Anistia não permitia, como tampouco podia ser revogada ou "superada" – STF, ADPF 153). ...
A ditadura já havia libertado outros 5.774 prisioneiros em novembro, após a aprovação de uma outra lei de anistia que mirava presos com ligações com outros países ou que precisavam de ajuda humanitária ...
O país conta com uma lei de anistia, mas tem realizado julgamentos para os casos em que se prova a ocorrência de crimes contra a humanidade, que não prescrevem. ...
A ditadura de Mianmar libertou na manhã desta quinta-feira (17), noite de quarta no Brasil, cerca de 6.000 prisioneiros após a aprovação de uma lei de anistia, segundo a imprensa local. ...
No Brasil, a perversa tradição dos arranjos espúrios tem seu exemplo máximo na Lei de Anistia que, até hoje, protege assassinos e torturadores da ditadura. ...
Etchegoyen também agiu, junto ao então vice-presidente Michel Temer, para derrubada da ideia inicial de revisão da Lei de Anistia, presente no programa de reeleição de Dilma em 2014. ...
As ações criminais não avançaram, esbarrando sempre na decisão do Supremo Tribunal Federal, que reafirmava a Lei de Anistia como impeditivo para tal. ...
A começar pelo óbvio —como conviver com uma Lei de Anistia que fazia vista grossa para a tortura, que aceitava a tutela dos militares ao tirar o poder de suas mãos? ...
Diferentemente de outros países da América Latina, aqui os crimes dos militares foram varridos para debaixo do tapete da Lei de Anistia. ...
No Brasil, condições históricas específicas —a abertura política, o novo sindicalismo, a Lei de Anistia e outras desde o fim dos anos 1970— permitiram a construção do PT, que sintetiza esse espírito ...
Em 2010, o STF considerou que a Lei de Anistia também se aplica aos torturadores que mataram em nome do Estado durante a ditadura. ...
O revanchismo que o STF, em 2010, tentou evitar ao interpretar a Lei de Anistia, fechando os olhos para crimes contra a humanidade, retornou contra o mesmo STF. ...
"O STF precisa urgentemente julgar um recurso da OAB visando a reinterpretação da Lei de Anistia, para que os violadores de direitos humanos na ditadura sejam punidos." ...
Carlos Brilhante Ustra, primeiro militar brasileiro condenado por tortura, em 2008, declarou-se inocente até o fim, contra todas as provas e sabendo que, ao abrigo da Lei de Anistia, jamais cumpriria ...
de Anistia para os presos políticos". ...
A Lei de Anistia, de 1979, aprovada ainda em regime de exceção, estendeu um manto de proteção que até hoje beneficia assassinos e torturadores bestiais, livrando-os do banco dos réus. ...
A abrangência irrazoável da Lei de Anistia é justamente a razão pela qual há um amplo movimento em defesa da sua revogação. ...
É irônico que o próprio Supremo, que validou a Lei de Anistia, de 1979, assegurando a inimputabilidade de militares, tenha se tornado alvo preferencial dos mesmos. ...
O presidenciável e Mena já haviam sido presos e condenados a 200 anos de prisão por terrorismo e outros crimes devido à participação nos protestos, mas foram beneficiados pela lei de anistia ...
de Anistia, de 1979, aplica-se aos agentes do Estado que cometeram crimes de sangue. ...
É dele a proposta de voltar a implementar uma lei de anistia. Mujica fez parte dos Tupamaros durante a ditadura, quando ficou detido por 12 anos, junto com outros dois guerrilheiros. ...
Houve a Lei de Anistia no Congresso e, depois, sua validação no Judiciário. Sob o aspecto político, democrático, está resolvido. Mas claro que há demandas de lado a lado. ...
O texto, assinado pelos comandantes das três Forças, além de Azevedo, celebrou ainda a "transição para uma democracia" a partir da Lei de Anistia de 1979. ...
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