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No dia 11, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completou 32 anos de inestimáveis serviços prestados ao cidadão. ...
A ONG também quer que a Secretaria Nacional do Consumidor instaure um processo administrativo e condene o Twitter pela suposta infração de artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco ...
Em setembro de 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que passou a vigorar em março de 1991. ...
"O Código de Defesa do Consumidor não permite a distorção de direitos básicos do consumidor, como a liberdade de escolha e o acesso à informação clara sobre o preço", diz. ...
de Defesa do Consumidor. ...
O Procon-SP afirma que conta com uma equipe de fiscalização de postos de combustíveis, em todo o Estado, com o objetivo de coibir irregularidades em relação ao Código de Defesa do Consumidor. ...
O diretor do Procon, Wilton Ruas, afirmou que apesar de não existir tabelamento de preços no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, no artigo 39, que é vedado ao fornecedor elevar ...
A ideia é alterar o Código de Defesa do Consumidor. Hoje há previsão de multa, mas sem enquadramento penal. ...
"Conforme o CDC, o Código de Defesa do Consumidor, as multas por infração às normas de proteção e defesa do consumidor serão calculadas de acordo com a gravidade da infração, o porte econômico ...
Muitos consumidores não sabem que, segundo o artigo nº 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), é possível desistir de um contrato em até sete dias a contar de sua assinatura ou recebimento ...
de Defesa do Consumidor (CDC)", afirmou o Ministério Público. ...
E mesmo nas relações de consumo, temos um Código de Defesa do Consumidor de ótima qualidade. Na questão de privacidade, temos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). ...
O juiz afirmou na decisão que o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores da cadeia de consumo. ...
"O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva, independente de dolo ou culpa [da empresa]", explicou o Procon, em nota. ...
Enfim, a esperança é que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) volte a ser a métrica das decisões públicas nas relações de consumo, especialmente na Senacon, do Ministério da Justiça. ...
O CDC (Código de Defesa do Consumidor), por exemplo, só é tão bom porque surgiu da reunião de vários especialistas que, certamente, não tinham pensavam exatamente igual em todos os aspectos. ...
O ministro da Justiça conhece muito bem as relações de consumo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e o desrespeito às suas normas. ...
Ainda não foi neste ano que regulamentamos, no CDC (Código de Defesa do Consumidor), o que se convencionava chamar de comércio eletrônico, cada vez mais digital e online. ...
Embora o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garanta o direito básico à troca, as lojas não são obrigadas a substituir os produtos se você não gostou da cor ou o modelo não lhe agradou. ...
E no terceiro eixo, que eu chamaria de cidadania, estão questões do consumidor, sobretudo com foco inicial no combate ao superendividamento, implementação do Código de Defesa do Consumidor e ...
Em março, mês do consumidor, defendi neste espaço que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) fosse mais conhecido e debatido, com efetiva educação para o consumo. ...
Ela afirma que essa disparidade de informações viola o Código de Defesa do Consumidor e que se enquadra como propaganda enganosa por induzir o consumidor ao erro. ...
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