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A empresa está sujeita a multa diária de R$ 50 mil, caso não cumpra as exigências estabelecidas pela Senacon, além de outras sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor ...
A Lei do Superendividamento (14.181/21), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), enfrenta o mesmo problema. ...
Pelo Código de Defesa do Consumidor, quem deve provar a responsabilidade pela falha é o fornecedor do serviço sob contestação. ...
Esse último ponto é abordado vagamente pelo Código de Defesa do Consumidor, sem detalhar contratos de empréstimos consignados. ...
de Defesa do Consumidor, que trata sobre a responsabilidade solidária pelo serviço ofertado por todos os fornecedores da cadeia de consumo". ...
O que fazer caso se sinta prejudicado "O Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que os consumidores têm o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos, sejam eles materiais ou morais ...
O Código de Defesa do Consumidor, artigo 49, define que todo consumidor tem o direito ao arrependimento em compras feitas online. ...
As casas que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo. ...
de Defesa do Consumidor. ...
A devolução, nestes casos, é chamada de direito de arrependimento, vale só para compras online, e está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor. ...
Além de toda a sua abrangência, código antecipou demandas do consumidor Sancionado há 33 anos, no dia 11 de setembro de 1990, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) pode não ter resolvido todas ...
Segundo Rodrigues, a comunicação da rescisão contratual já é uma obrigação prevista no Código de Defesa do Consumidor. ...
O que diz o Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, determina que qualquer consumidor pode devolver uma compra online no prazo de até sete dias, no ...
do Consumidor. ...
O artigo 28 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) diz que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso ...
Um lembrete: o CDC (Código de Defesa do Consumidor) só se aplica se a compra foi feita de pessoa jurídica (empresa). ...
O Código de Defesa do Consumidor traz três opções em casos como o da 123milhas: o cliente pode exigir o cumprimento do serviço a que tinha direito, como uma obrigação de fazer; pode aceitar o ...
Mas, na ação civil pública, a Defensoria destaca que o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor define que os clientes têm direito a outras opções de ressarcimento, no caso de a empresa falhar ...
As casas que descumprirem a lei estarão sujeitas às sanções do Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades a serem definidas pelo Poder Executivo, que pode sancionar ou vetar o projeto ...
Infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço e até interdição do estabelecimento, nos termos definidos pelo Código de Defesa do Consumidor. ...
Segundo especialistas em direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece três opções em casos como este. ...
Segundo especialistas em direito do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor estabelece três opções em caso como este. ...
O Procon afirma que o Código de Defesa do Consumidor dá ao cliente três opções em casos como este: pedir uma nova passagem, aceitar o vale-compra ou solicitar a devolução do dinheiro. ...
Rodrigo Tritapepe, diretor de atendimento e orientação do Procon-SP (Fundação Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), afirma que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) dá ao cliente três ...
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