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Para ele, a prática fere o Código de Defesa do Consumidor e a boa-fé, "pois no sistema de reembolso por óbvio primeiro o consumidor faz o pagamento, para depois ele próprio se ressarcir junto ...
do Consumidor. ...
O governo promete investigar "eventuais práticas abusivas e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor". "O que são preços abusivos?" ...
O objetivo é investigar eventuais práticas abusivas e aplicar as sanções cabíveis aos infratores, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. ...
de Defesa do Consumidor". ...
Essa situação viola o Código de Defesa do Consumidor, de acordo com a diretora do Iris. ...
Em ação ajuizada contra a Latam no ano de 2019, um consumidor pleiteou, com base no Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da abusividade das novas cláusulas de contrato do programa ...
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) é bem claro em relação à responsabilidade solidária: "Art. 25. ...
"O Código de Defesa do Consumidor diz que a imprensa tradicional não é corresponsável se tiver uma propaganda enganosa, mas o PL traz isso para redes sociais, sendo que as redes sociais têm muito ...
Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/1990) Art. 6. ...
Ressaltou que no PL, na forma aprovada no Senado, há menção expressa à manutenção das garantias e princípios do Código de Defesa do Consumidor. ...
Neste caso, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor diz que pode ser solicitado o cancelamento, caso a empresa não preste o serviço contratado", afirma Rodrigo Tritapepe, diretor de atendimento ...
"Esse processo pode resultar naquelas sanções que estão [previstas] no Código de Defesa do Consumidor, que são multas até eventualmente suspensão das atividades no território nacional", disse ...
Depois disso, as empresas estariam sujeitas a multas de até R$ 12 milhões, obedecendo a uma portaria do governo federal amparada por dois artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/ ...
"O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga o fornecedor a responder pela reparação dos danos causados às pessoas consumidoras pelos defeitos decorrentes da prestação de seus ...
Embora o Brasil também enfrente grandes desafios, como a desigualdade socioeconômica e de infraestrutura, contamos com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), com o SDC (Sistema Nacional de Defesa ...
É regida pelo Código de Defesa do Consumidor, pois o que muda são a forma de pagamento, a seleção e a entrega dos produtos, em periodicidade preestabelecida em contrato. ...
Inteligência artificial (IA) tem tudo a ver com o CDC (Código de Defesa do Consumidor). ...
Por isso, o Código de Defesa do Consumidor não poderia ser aplicado. ...
A legal, que consta do CDC (Código de Defesa do Consumidor), diz que o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com produtos não duráveis (alimentos, bebidas, cosméticos etc.) e 90 dias ...
A Semana do Consumidor começou como uma homenagem ao aniversário do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que completa 32 anos no sábado (11). ...
No dia 11, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) completou 32 anos de inestimáveis serviços prestados ao cidadão. ...
A ONG também quer que a Secretaria Nacional do Consumidor instaure um processo administrativo e condene o Twitter pela suposta infração de artigos do Código de Defesa do Consumidor e do Marco ...
Em setembro de 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que passou a vigorar em março de 1991. ...
"O Código de Defesa do Consumidor não permite a distorção de direitos básicos do consumidor, como a liberdade de escolha e o acesso à informação clara sobre o preço", diz. ...
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