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Segundo ele, "o ordenamento penal não estabelece expressamente quaisquer limitações circunstanciais, procedimentais ou temporais para a realização do chamado aborto legal, cuja juridicidade, ...
Receita realiza manutenção nos servidores durante quatro horas; e mantém regra no último dia do prazo Quem deixou a declaração do Imposto de Renda 2024 para ser entregue nas últimas horas e pretende ...
Mas a regra não vale para os convênios coletivos. Nesses casos, as empresas podem, sim, fazer o cancelamento a qualquer momento, se isso estiver previsto no contrato assinado no início. ...
É o que ocorre com os infratores da regra da chamada pré-campanha eleitoral, cuja penalidade máxima é uma multa de R$ 25 mil para quem pedir votos para si ou para apadrinhados. ...
Para o ministro, "o prazo constante no referido dispositivo legal seja entendido como marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, determinação de prorrogação e/ou realinhamento ...
A regra passou a entrar em vigor no Exército no fim da década de 1920, quando uma comitiva do Exército da França veio ao Brasil contratada para profissionalizar a Força brasileira. ...
Do ponto de vista legal, não deixa de ser uma situação confortável para o governo, que foi construída com apoio do STF. ...
A entidade também critica ponto do pacote que cria nova regra para regularização dos postes, obrigando cessão para terceiros explorarem esses espaços. ...
contratação em órgãos de direção e conselhos; 17) Proteção de dados do consumidor; 18) Criação da rede nacional de consumidores; 19) Nova regra para regularização dos postes, obrigando cessão ...
eventos e remunerações de juízes; o STF invalidou regra legal que dificultava a vida de advogados parentes de ministros. ...
A regra vale para os beneficiários do INSS, seus advogados e empresas que precisam enviar documentos e cumprir normas da legislação previdenciária. ...
Cientista da computação australiano afirmou por anos ser a pessoa misteriosa por trás da criptomoeda Durante grande parte de sua existência, a empresa de criptomoedas nChain era governada por uma regra ...
Existe uma "regra de descoberta acidental" para aqueles que se deparam com uma por acaso. ...
O valor orçado para essas emendas em 2024 é R$ 14,5 bilhões maior do que teríamos se não houvesse mudança de regra, caso em que as emendas corresponderiam ao valor de 2022 (último ano da regra ...
"Parece-me totalmente razoável que, uma vez caracterizado o assédio judicial, deve prevalecer como regra a do domicílio do réu, que é a regra geral do direito brasileiro", argumentou Barroso. ...
Promotor defendeu aplicação de pena próxima 'do máximo legal' para presidente e menor para pré-candidato O Ministério Público Eleitoral pediu à Justiça que o presidente Lula (PT) pague multa ...
Segundo Alckmin, a regra excepcional será válida por 30 dias, tanto para os bens de consumo tanto para os equipamentos. ...
A regra deve alcançar 474 aeródromos públicos, de acordo com os critérios detalhados pela pasta em entrevista coletiva neste mês. ...
A regra tem o objetivo de impedir que as agências de aplicação da lei em estados que restringem o aborto obtenham informações sobre pacientes que viajam para estados onde o aborto é legal e sobre ...
A regra é válida para companhias com mais de cem empregados e busca aferir os salários de homens e mulheres que ocupem as mesmas funções. ...
Para facilitar a compreensão da regra, Appy deu outro exemplo. "O Congresso eventualmente fala que quer mudar a Cesta Básica. ...
Mas ainda não há prazo para isso. "Pode ser que os grandes monitoram, mas em regra os frigoríficos em geral não costumam. Esse protocolo é um primeiro passo fundamental, mas é o primeiro. ...
"Essas exclusões de atividades da taxa de controle e fiscalização ambiental sequer se justificam: é em regra uma taxa com valor baixo para o contribuinte. ...
O alvo para este ano é zero, mas a margem de tolerância da regra autoriza um déficit de até R$ 28,9 bilhões. ...
Para autônomas, é preciso cumprir carência (tempo mínimo de pagamentos) de dez meses, embora o STF (Supremo Tribunal Federal) já tenha mudado essa regra. ...
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