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O governo também conta com o avanço da MP para reduzir o impacto da compensação tributária —instrumento legal usado pelo contribuinte para recuperar tributos que tenha pago a mais ou indevidamente ...
Brasil foi exceção à regra diante de outras tentativas frustradas de golpe Frustrar tentativas de golpe de Estado geralmente faz heróis. ...
legal de propriedades particulares para mineração de calcário e extração de cascalho. ...
Várias mulheres afirmam que não tinham idade legal para consentimento —que é de 18 anos em Lagos— quando foram abusadas sexualmente ou violadas. ...
"Culturalmente no Brasil é e será muito difícil implementar algum tipo de distribuição de renda sem condicionante [regra para permanecer recebendo o benefício, como manter filhos na escola]. ...
legal antes de buscar o "remédio judicial". ...
Com o advento da internet e a proliferação de cassinos virtuais sediados no exterior, o antigo veto legal ao jogo no país teve sua inoperância escancarada. ...
Dirigir sem camisa Do ponto de vista legal, não há restrição. Fumar ao volante Na legislação não existe nenhuma orientação específica para a ação de fumar dirigindo. ...
O resultado é que, por enquanto, a regra anterior à portaria 3.665/2023 prevalece —mas há divergências acerca de qual seria essa regra, já que o atual Ministério do Trabalho e parte dos tribunais ...
"Uma das nossas preocupações é que esta seja uma oportunidade para sonegadores, que teriam autorização legal para realizar operações de importação pela Zona Franca. ...
A regra afeta ainda os importadores argentinos, que também usam a cotação oficial. ...
., é reduzir o prazo de contratação no serviço público federal caso o novo modelo de seleção unificada se torne regra no país, já que os aprovados poderão formar um banco prévio de dados de cidadãos ...
O entendimento de técnicos é que a transferência da verba consumiria espaço dentro da regra, levando a cortes em outras áreas. ...
A seu ver o tema abordado pela resolução foge do âmbito do poder regulatório do TSE e não há base legal para permitir que a corte eleitoral possa decretar, com base em resolução, o banimento ...
Enquanto a primeira regra poderia sugerir uma trava de até R$ 53 bilhões (ou R$ 56,5 bilhões nas contas da consultoria da Câmara), a leitura da Fazenda para a segunda regra limitaria o risco ...
Com a sanção da lei, haverá amparo legal para isso. ...
Até para cobrar multa de trânsito há necessidade de intimação e defesa, em razão do princípio constitucional do devido processo legal. ...
Não entram nessa regra rifles e carabinas de repetição manual, aquelas em que o atirador precisa manualmente acionar um mecanismo para preparar o próximo disparo. ...
Enquanto a primeira regra poderia sugerir uma trava de até R$ 53 bilhões, que assustou a ala política, a leitura da Fazenda para a segunda regra limita o risco a menos da metade do valor inicial ...
"[O] que existe de fato é uma campanha para destruir a imagem de Alexandre ao ponto de ser acusado nessa matéria de agressor por estar no seu exercício legal de pai e ter recorrido à Justiça ...
Para exportar para a Europa, mesmo que a propriedade tenha um excedente de reserva legal e pela lei brasileira legalmente seria permitido transformar esse excedente numa produção de café, este ...
Houve ampliação também nas despesas com autorização legal para serem feitas fora dos limite deste ano. ...
Diga que se não é para emprestar, que essa seja uma regra que valha para todas, independentemente da cor da pessoa. ...
Foi a coisa mais legal que já fizeram por mim. Finalmente trouxe a 'Eras Tour' para o Brasil." A cantora também se surpreendeu com o entusiasmo do público. ...
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