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"Essa lei (pacote anticrime) foi aprovada por mais de 400 deputados. ...
O juiz de garantias foi criado pelo Congresso Nacional em 2019, durante a tramitação do pacote anticrime, elaborado pelo então ministro da Justiça, Sergio Moro. ...
No mesmo ano, o pacote anticrime alterou as regras para a assinatura de acordos de colaboração. ...
Moraes afirmou que mudou o voto porque a denúncia recebida antes do pacote anticrime tinha a narrativa inicial embasada em relato de delatores. ...
Lindôra citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência, para sustentar a abertura de ação penal, de depoimentos ...
A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019. 5) Qual era o status da denúncia? ...
Ela citou como argumento a nova legislação do pacote anticrime, sancionada em 2019, e o novo entendimento do STF sobre a insuficiência para sustentar a abertura de ação penal. ...
"O Ministério Público de São Paulo realizou um aditamento do Termo de Autocomposição, em 06.01.2021, com fundamento no Pacote Anticrime que alterou a Lei de Improbidade Administrativa", argumentou ...
Começou também o processo de afrouxamento das regras de compra de armas e munições, do desmonte do aparato de fiscalização ambiental e enviou ao Congresso o chamado "pacote anticrime", elaborado ...
No pacote anticrime, os parlamentares alteraram a proposta para só permitir o uso desse tipo de escuta pela defesa, nunca pela acusação. ...
Quatro anos depois, o pacote anticrime incorporou as audiências no Código de Processo Penal. ...
O instituto é tido como obrigatório no chamado pacote anticrime (lei 13.964, de 2019) e é reconhecido em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos ...
A obrigação das audiências de custódia foi inserida no Código de Processo Penal em 2019 pela lei nº 13.964, chamada de pacote anticrime, do ex-ministro da Justiça Sergio Moro (União Brasil), ...
A proposta de alterar o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão em segunda instância foi desmembrada do pacote anticrime que Moro apresentou quando era ministro de Jair Bolsonaro ( ...
A proposta foi desmembrada do pacote anticrime que o parlamentar apresentou quando era ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e é uma de suas principais bandeiras. ...
A lei citada é o chamado pacote anticrime, sancionado no fim de 2019. ...
Em agosto passado, a Procuradoria reviu seu posicionamento e se opôs à abertura de ação penal sob o argumento de que a peça se baseou em delações premiadas e que o pacote anticrime, aprovado ...
No início do governo, quando Sergio Moro ainda estava no governo como ministro da Justiça, o Executivo apresentou um projeto intitulado pacote anticrime que propunha diversas mudanças legais ...
Tuty já havia utilizado os serviços da Life em 2019 para espalhar outdoors em apoio ao pacote anticrime do então ministro Sergio Moro. ...
Desde a aprovação do pacote anticrime, em 2019, o preso condenado por crime hediondo com morte não tem mais direito à saída temporária. ...
"O Pacote Anticrime tornou obrigatória a coleta do perfil genético, dispondo que o preso que se recusar ao procedimento cometerá falta grave, o que pode dificultar sua progressão de regime, por ...
Amigos Em 7 de agosto de 2019, Moraes, Bolsonaro e Rodrigo Maia, então presidente da Câmara, se reúnem para debater pacote anticrime. ...
anticrime. ...
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