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A justificativa diz, entre outros pontos, que "o aborto constitui uma grave violação da Lei Natural". ...
Vê-se, portanto, que , mesmo valendo-se de emenda à Constituição, o Congresso Nacional sofre limitações materiais explícitas que lhe restringem, por soberana imposição do poder constituinte originário ...
Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribuiu aos demais Poderes. ...
E isto constitui um dos fatos mais expressivos da vida do governo republicano". ...
Está definido no código penal, artigo 163, que o crime de dano contra o patrimônio do Estado, do município, e assim por diante, constitui um dano qualificado. ...
Para o ex-presidente e seus correligionários, o enfrentamento a essas manifestações constitui censura e desrespeita os princípios da Constituição e do regime democrático. ...
O comandante do Exército, general Walter Córdova, fez o mesmo, e o comando militar emitiu uma nota dizendo que "qualquer ato contrário à ordem constitucional estabelecida constitui uma infração ...
A proposta de ampliação do número de ministros do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de "enquadrar o judiciário", nas palavras do líder do governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, constitui ...
O caso foi um dos mais notórios em meio à repressão do governo aos protestos que tomaram o país naquele ano e que, mais tarde, culminariam na eleição de uma Assembleia Constituinte que elaborou ...
Na Constituinte de 1988, o partido, com forte atuação nas juventudes organizadas, propôs e aprovou o voto aos 16 anos. ...
mundo do trabalho vai continuar lá arrumando, cozinhando, limpando, polindo. ...
E assim prosperam exemplos de “milagres empresariais” onde ocorrem surpreendentes indicadores em oncologia, distantes das práticas adequadas de todo o mundo. ...
finalmente, neste ponto, a gravíssima advertência do saudoso e eminente Deputado Federal Ulysses Guimarães, em memorável discurso proferido, em 05/10/1988, no encerramento da Assembleia Nacional Constituinte ...
Dois cenários possíveis Diante disso, a Assembleia Constituinte se constitui num símbolo que vai indicar se Castillo optou pela moderação ou por cumprir seu programa. ...
No mundo real, é difícil. ...
Sem dúvida, a sua eleição constitui a maior reforma de descentralização política desde o regresso à democracia. ...
Como “o voto direito, secreto, universal e periódico” constitui um dos pilares centrais do edifício democrático, foi protegido como uma cláusula pétrea. ...
qual havia suficientes assinaturas colhidas; e convocou-se uma “Assembleia Constituinte” —que ao final não chegou a lugar algum— apenas para sobrepassar o Legislativo de maioria oposicionista ...
Ele substituiu o “crente não se mete em política” e foi criado para mobilizar o eleitorado evangélico para eleger uma bancada parlamentar própria na Constituinte. ...
Superou-os, na criatividade destruidora da vontade do constituinte, o novato Kassio Nunes. ...
, que constitui, no plano de nosso ordenamento positivo, uma das mais relevantes decisões políticas fundamentais adotadas pelo legislador constituinte brasileiro". ...
A OAB-SP diz que o fato de não ter sido convidada para integrar o grupo constitui uma “significativa mudança de paradigma e de valores com o compromisso histórico com um padrão mínimo civilizatório ...
É quem titulariza e defere o exercício do poder constituinte originário, cuja vontade prossegue na elaboração legislativa infraconstitucional. ...
"A retirada dessa prerrogativa sem o devido processo por uma autoridade espúria, como é a Assembleia Nacional Constituinte, constitui uma afronta aos princípios democráticos e aos direitos humanos ...
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