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Vai diminuir, além disso, o número de litígios entre contribuinte e fisco, muito maior no Brasil do que no resto do mundo, e facilitar o cálculo econômico. ...
Antes um defensor da Reforma Tributária, o economista Felipe Salto se converteu em um dos mais duros críticos da mudança dos impostos aprovada na Câmara nesta quinta (6) e que, após análise ...
A proposta gerou desconforto entre técnicos do governo, que veem uma nova renúncia de arrecadação e um drible na Lei de Responsabilidade Fiscal –que, em seu artigo 14, estabelece condições para ...
Na visão dele, se houvesse uma lei do dever de vigilância no Brasil, seria mais fácil responsabilizar grandes empresas. ...
No Brasil, isso não existe. E é curioso, porque o Brasil, sobretudo para fins penais, gosta de olhar para fora. ...
Vamos implementar a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Constituição submete-se ao contingenciamento para cumprir a meta de resultado primário, Vê o visto – é isto? Idem Idem Idem. ...
de Responsabilidade Fiscal; e aos agentes públicos responsáveis, por enquadramento em improbidade administrativa e em crime contra as finanças públicas, a ser tipificado. ...
Em nenhum desses países, no entanto, há algo semelhante ao Conselho do IBS, pois o Brasil estabeleceu os municípios como entes federados. ...
Sobretudo em um período em que a responsabilidade fiscal foi abandonada, primeiro com a própria Lei de Responsabilidade Fiscal sendo repetidas vezes desrespeitada, e depois com a desmoralização ...
Não tinha regra, não existia a Lei de Responsabilidade Fiscal. Tinha vontade de fazer o ajuste. Eu me remeto a esse período para dizer que, acima de tudo, é um engajamento da sociedade. ...
A proposta endurece a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ao prever um limite para a concessão desses benefícios e exigir a fixação de metas de geração de emprego e renda, ampliação de exportações ...
Essa nota é inédita para um ente público no país e só não foi melhor porque os ratings finais da cidade seguem limitados pelo rating soberano do Brasil (BB-/Estável). ...
"Estados e municípios obedecem fielmente a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], ao contrário do governo federal", diz ele "Os estados hoje devem cerca de metade do que deviam quando a lei foi ...
de Responsabilidade Fiscal, de 46,5%. ...
O Brasil tem uma vantagem competitiva extraordinária nisso. ...
As despesas com pessoal, por sua vez, representaram 37,9% da receita corrente líquida, muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,6%. ...
No projeto, o Executivo diz que a despesa com pessoal chegará a 38,7% —abaixo do limite de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
As mensagens foram obtidas pelo The Intercept Brasil e publicadas por veículos como a Folha, em 2019. ...
Os números ainda estão sendo fechados e dependem do que o governo conseguir de medidas de compensação, para atender às exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
de Responsabilidade Fiscal). ...
Outra proposta de mudança buscava suprimir do projeto de lei item que rechaça a possibilidade de punir gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar a processos de impeachment ...
entendida como resultado de uma base consistente do governo na Câmara, mas sim o entendimento de lideranças partidárias de que a proposta era importante para a retomada de investimentos no Brasil ...
Além do PP e do PL, o presidente da Câmara também tem relevante influência nas bancadas do Republicanos e da União Brasil. ...
apenas 102 votos contrários— levou uma ala do governo a propagar a solidez da base conquistada a partir da distribuição de emendas, cargos e ministérios a partidos de centro-direita como União Brasil ...
A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço. ...
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