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A lei da anistia, compreendida como um pacto social, proporcionou as condições políticas para que as divergências ideológicas pudessem ser pacificadas. ...
Ele só voltaria ao Brasil com a Lei da Anistia, de 1979 -que, na época da minha viagem, se aproximava. ...
Com a promulgação da Lei da Anistia, em 1979, deixa a clandestinidade. ...
Por exemplo, sob o comando do ex-presidente Lula, a CGU defendeu a Lei da Anistia, contra as convicções pessoais da cúpula petista do governo, seguindo a mesma regra. ...
Fazia visitas esporádicas ao país desde 1979, após a Lei da Anistia, e mudou-se de volta no fim do ano passado, ao ser diagnosticada com câncer. Morreu no último domingo (26), aos 62. ...
CRIME E PERDÃO A lei dá anistia para crimes fiscais, desde que não haja condenação criminal pesando contra o contribuinte. ...
da Anistia, se a Marcha da Maconha era induzir o crime, fim do financiamento empresarial de campanha, o processo de impeachment, demarcação de terras indígenas entre outros. ...
Importantes decisões do STF nos últimos anos foram tomadas em resposta a ADPFs, entre elas a anulação da Lei de Imprensa e a manutenção da Lei da Anistia. ...
ANISTIA Caso a extradição fosse aprovada, parte dos ministros entendia que o Supremo estaria dizendo que a Lei da Anistia –alvo de outras ações em tramitação na corte –não valeria ...
Até a sua morte, Ustra era alvo de ações de ex-presos políticos e do Ministério Público, mas havia conseguido se livrar da maioria delas com base na Lei da Anistia, de 1979, que livrou de julgamento ...
A Lei da Anistia, que concedeu perdão aos envolvidos com crimes políticos entre setembro de 1961 e agosto de 1979, inocentou representantes do Estado que cometeram atos de tortura durante a ditadura ...
A Corte, aliás, já declarou "inepta" a interpretação da Lei da Anistia pelo Supremo. ...
No país, a Lei da Anistia, promulgada em 1979, não permite que integrantes da ditadura nem opositores que cometeram crimes sejam punidos - embora, na avaliação de alguns juristas, casos de pessoas ...
A denúncia foi rejeitada com base na Lei da Anistia e o MPF apresentou recurso contra a decisão, argumentando que o caso é imprescritível. O recurso ainda não foi analisado. ...
Por fim, a lei dá anistia às multas e sanções aplicadas aos caminhoneiros participantes das manifestações ocorridas no final de de 2015. ...
A rejeição, pela mais alta instância do Judiciário venezuelano, da lei de anistia que libertaria da prisão ativistas da oposição é frustrante e poderia ter sido um passo para a reconciliação ...
da Anistia. ...
da Anistia de 1979. ...
Em sua última manifestação, o STF considerou que a Lei da Anistia continua valendo. ...
Auditores da Receita Federal classificam o projeto de repatriação de recursos no exterior como uma lei da anistia a sonegadores, que ficarão protegidos por sigilo fiscal e pagarão menos impostos ...
Segundo decisão do juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Federal Criminal em São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu em abril de 2010 que a Lei da Anistia de 1979 continua aplicável ...
Mas os crimes de Estado ficaram impunes, pois a Lei da Anistia, negociada com urgência entre governo e familiares de prisioneiros fragilizados, determinou igual perdão para os "dois lados ...
No texto, a juíza defendeu, inclusive, a "determinação judicial de responsabilidades", a despeito da Lei da Anistia. ...
Nas outras oito ações que ainda tramitavam contra ele, o militar conseguira safar-se de eventual condenação graças à Lei da Anistia -recursos foram apresentados e ainda seriam analisados, mas ...
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