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de bens e ação sobre controle de armas e munições por parte do Exército. ...
O relator do caso no STJ, ministro Francisco Falcão, decretou a indisponibilidade de bens, valores, dinheiro e ativos, no montante de R$ 25,2 milhões de Barbalho e de outros oito investigados ...
Além da verba do partido, Wendpap decretou também a indisponibilidade de bens e direitos de 18 réus envolvidos no caso. No total, foram mais de R$ 400 milhões bloqueados. ...
A defesa de Francischini destacou que a última decisão judicial do caso, de setembro de 2019, apontou como lícito o uso da verba, suspendendo inclusive a indisponibilidade de bens do político ...
de bens." ...
O órgão também pediu a indisponibilidade de bens, o ressarcimento de danos causados à União e o afastamento deles de cargos públicos. ...
O despacho ainda prevê a indisponibilidade de bens imóveis e de veículos, além do sequestro de parte de imóvel citado no esquema de corrupção. ...
Marques também pede liminar para decretar a indisponibilidade de bens de Police até o limite de R$ 71 mil. ...
Em nota, a Odebrecht afirmou que “recebeu com surpresa a decisão cautelar de indisponibilidade de bens proferida pelo TCU”. ...
Além do ressarcimento, a ação dos promotores pede a indisponibilidade de bens do tucano. ...
"Esta instituição possui duas ordens de autoridades diferentes e conflitantes entre si: uma que determina a indisponibilidade de bens e outra que determina o desbloqueio das contas", escreveu ...
A norma trata do parcelamento de débitos do Funrural, porém traz uma polêmica residindo em seu artigo 25: a permissão para que a Fazenda Nacional determine a indisponibilidade de bens de devedores ...
Em abril, o Tribunal de Contas da União já determinara a indisponibilidade de bens de ex-gestores do Postalis, por negligência e conduta em desacordo com o regulamento do fundo, que teriam causado ...
Em abril, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a indisponibilidade de bens de ex-gestores por "investimentos negligentes e em desacordo com o regulamento de investimentos do próprio ...
Segundo nota da PF, foi determinado bloqueio de contas bancárias e indisponibilidade de bens nos valores de R$ 2,2 milhões. ...
O MP-RJ pede em liminar o compartilhamento das provas colhidas pela Lava Jato referentes às obras do metrô, a indisponibilidade de bens dos acusados e o bloqueios de pagamentos devidos à concessionária ...
"A indisponibilidade de bens é medida necessária para garantir o resultado útil da demanda, com a finalidade de se proporcionar os meios necessários à reparação e proteção efetiva, não meramente ...
Em agosto, antes da Queiroz Galvão, o TCU havia determinado a indisponibilidade de bens das construtoras Odebrecht e OAS no valor de R$ 2,1 bilhões. ...
O juiz federal indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens móveis, como veículos e aplicações financeiras, que havia sido feito pelo Ministério Público Federal –o valor era de R$ ...
"Os alegados efeitos decorrentes da decretação de indisponibilidade de bens podem ser atenuados por uma série de medidas, a exemplo da apresentação de garantias, ou de sua incidência exclusivamente ...
"(...) o fato é que o STF vem reconhecendo ao Tribunal de Contas da União o poder geral de cautela, não havendo qualquer ressalva em relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens ...
A situação dos impetrantes, pessoas naturais, não é diferente, pois a manutenção da indisponibilidade de bens pode sujeitá-los à insolvência", afirmou. ...
de bens, direitos e valores obtidos com recursos de origem ilícita; tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionários públicos, inclusive políticos. ...
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