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O presidente não tem maioria no Parlamento para reformar o Estatuto do Desarmamento”, disse Souza Neto. ...
Considerando que o Brasil possui o Estatuto do Desarmamento, o que representam as investidas de Bolsonaro a favor da ampliação do uso de armas? ...
Mudar a prisão após segunda instância, reverter o [Estatuto do] Desarmamento. As pessoas votaram porque queriam isso. Só que a gente está vendo que está difícil. ...
BASE O parlamentar afirma que a leva de flexibilização contraria o Estatuto do Desarmamento e que não possui embasamento técnico. ...
"Na sua renovação de posse, por ter processo na Justiça em andamento e em cumprimento ao Estatuto do Desarmamento, foi indicado que não poderia renovar o registro. ...
Ele desmonta o Estatuto do Desarmamento por meio de decretos ilegais que permitem a civis comprarem mais munições e armas, muitas delas de uso restrito, como fuzis. ...
Ocorre que a redução da tarifa não afeta em nada a legislação de armas no Brasil —o Estatuto do Desarmamento—, que coíbe o porte e limita em demasia a posse em residência. ...
Fachin argumentou que o julgamento de 2007 do Supremo que declarou inconstitucional três trechos do Estatuto do Desarmamento firmou ”nítido fio jurisprudencial que, em consonância com recorrentes ...
As canetadas presidenciais miram o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A ofensiva tem sido eficaz. ...
"Nós lemos esse dado como uma forma de burlar o Estatuto do Desarmamento. Estamos perdendo o controle e o rastreamento. A melhor forma de investigar um homicídio é saber o caminho da arma. ...
Os assassinatos com arma de fogo ainda são uma parcela significativa do total de homicídios no Brasil, mas seu crescimento vem desacelerando desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor ...
Os pesquisadores creditam essa queda também ao Estatuto do Desarmamento, sancionado em 2003, que tirou armas de circulação —na média nacional, 71% dos homicídios são provocados usando armas de ...
Por fim, há o aspecto demográfico, com a queda de natalidade no Brasil, que diminui a proporção de jovens no país, e o Estatuto do Desarmamento, que tirou armas de circulação a partir de 2003 ...
A regulamentação do Estatuto do Desarmamento havia acatado minha proposta de 50 balas, considerando mais que satisfatória para a pretendida "autodefesa", pois, para treinar, tem-se a munição ...
O estatuto do desarmamento está sendo corroído pouco a pouco, e, se o número de homicídios é um absurdo hoje, seria ainda maior caso o estatuto não estivesse em vigor. ...
Nas raras vezes em que falou, o filho do presidente também defendeu o decreto que regulamentou o estatuto do desarmamento. ...
Segundo Branquinho, as regras que foram derrubadas, para maior controle de atividades relacionadas ao uso de armas restritas, estão previstas no Estatuto do Desarmamento, lei de 2003, e não contrariam ...
Falcão menciona também a ADI (Ação Direita de Inconstitucionalidade) 3112, que tratou do Estatuto do Desarmamento, em 2007. ...
Disparar arma de fogo em via pública ou em direção a ela é crime previsto no Estatuto do Desarmamento. ...
do Desarmamento e o projeto de lei Escola sem Partido. ...
O projeto de armas foi desidratado, e as mudanças previstas no Estatuto do Desarmamento ficaram restritas aos CACs (colecionadores, atiradores e caçadores). ...
do Desarmamento ao aprovar o projeto anticrime, no finalzinho do ano passado, aumentando as penas para diversos crimes ali previstos. ...
“Antes de 2003 (adoção do estatuto do desarmamento), havia muito menos mortos que hoje, o estatuto impede a população de ter arma, passa recado para a bandidagem: fiquem tranquilos.” ...
do Desarmamento em 2003. ...
Compromisso: "Reduzir a maioridade penal para 16 anos" 1º ano de governo: Não houve mudança nem movimentação nesse sentido Compromisso: "Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir ...
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