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do Desarmamento referendado pela população brasileira.” ...
Na ocasião, eleitores derrubaram um artigo do Estatuto do Desarmamento que proibiria a venda de armas. A votação, porém, não derrubou restrições à posse e ao porte. ...
Acho positivo que o Congresso, sem faca no pescoço ou distribuição de recursos políticos por parte do Executivo, rejeite a flexibilização, via decreto, do Estatuto do Desarmamento. ...
do Desarmamento. ...
Técnicos da Câmara e do Senado emitiram pareceres que indicavam que, nos dois decretos, Bolsonaro extrapolou limites legais, distorcendo o Estatuto do Desarmamento em vários pontos e exorbitando ...
Na edição deste ano, divulgada em 5 de junho, os autores apresentaram números mostrando que a partir de 2003, quando foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, o crescimento das mortes por armas ...
O Estatuto do Desarmamento reduziu os homicídios no Brasil em 12%, segundo artigo de Rodrigo Schneider. Crime é facilitar o porte de armas. ...
O relator dizia ainda que o decreto estabelece os precisos conceitos necessários à aplicação do Estatuto do Desarmamento e se colocava favorável ao porte de armas para moradores de área rural ...
Em 2005, os políticos nos deram um golpe: quase 64% da população era contra o Estatuto do Desarmamento, mas mesmo assim o Congresso fez a pauta. ...
Cerqueira destacou que a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, reduziu o ritmo de crescimento das mortes violentas no país. ...
Primeiro, o Estatuto do Desarmamento, de 2003, “que mesmo tendo sido gradativamente descaracterizado a partir de 2007, por diversas emendas parlamentares, conseguiu frear a escalada armamentista ...
Os decretos estão sendo questionado no Supremo Tribunal Federal por supostamente extravasarem os limites estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, o que não poderia ser feito pelo Executivo ...
Em 2003, o Congresso aprovou o Estatuto do Desarmamento, um importante passo nesta trajetória. ...
Os decretos 9.685, 9.785 e 9.797, que flexibilizaram as normas sobre posse e porte de armas e munições, foram questionados por extravasarem os limites dados pelo Estatuto do Desarmamento e por ...
"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja ...
do Desarmamento Extinção dos conselhos O mesmo acontece com o decreto que extinguiu colegiados da administração federal, questionado no tribunal por violar o princípio democrático da participação ...
O Novo é contrário ao Estatuto do Desarmamento, mas o sr. faz reparos à política de desarmamento do atual governo. ...
"A nova disciplina não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade, como em diversos aspectos agravou a violação à Lei 10.826/03 [Estatuto do Desarmamento]. (...) ...
Tendo em vista as reações institucionais e as evidências de que o mandatário recorreu a um expediente para contrariar o espírito do Estatuto do Desarmamento, mais recomendável seria a revogação ...
A AGU também afirmou que a ampliação do porte de armas prevista no decreto somente regulamentou dois artigos do Estatuto do Desarmamento que possibilitam, por meio de regulamentação posterior ...
"A norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento. ...
do Desarmamento, em 2003. ...
do Desarmamento]." ...
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