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A medida foi editada nesta quinta-feira (31) e revoga uma decisão do Congresso Nacional, aumentando a tributação de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. ...
A outra ação é a MP (medida provisória) que vai regulamentar a decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre a tributação de benefícios fiscais do ICMS. ...
A medida provisória 1.185 trata da tributação de benefícios fiscais de ICMS de grandes empresas. ...
fiscais de ICMS. ...
Técnicos do Ministério de Minas e Energia argumentaram que uma abordagem demasiadamente restrita dos benefícios fiscais reduziria os investimentos em petróleo e gás, defendendo em uma nota técnica ...
fiscais ou a cobrança de valores devidos que não foram pagos. ...
O estudo não considerou o impacto dos fundos de desenvolvimento regional e de compensação de benefícios fiscais sobre essas regiões. ...
Sobre isenções, ele citou a indústria farmoquímica instalada em Goiás, que só escolheu o estado por benefícios fiscais. ...
"Se não for 2032, pelo menos que a gente tenha um fôlego para quem venha a investir agora", disse o governador, sugerindo a possibilidade de prorrogar o regime de benefícios fiscais para até ...
Para o governador da Bahia, a preocupação no momento é a manutenção de benefícios fiscais para produção no Nordeste. ...
O setor teme, por exemplo, o fim de benefícios fiscais concedidos neste momento, como o Reidi (regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infraestrutura), que desonera investimentos ...
O pacote de benefícios fiscais oferecido pelo governo da Bahia à montadora chinesa, semelhante ao que era concedido à Ford, inclui uma redução de 95% do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ...
fiscais, vedados pela atual proposta do §1º, inciso X do Art. 156-A. ...
O papa Francisco tem encetado alguns esforços nessa direção, mas muitas das receitas, benefícios fiscais e investimentos públicos da Igreja Católica em nível global continuam um segredo dos deuses ...
Acabam os benefícios fiscais como instrumento de tentativa de desenvolvimento. Entra a aplicação de recursos via orçamentária, sem distorcer o sistema tributário. ...
fiscais. ...
fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). ...
Para o governador, um dos principais problemas é o fim dos benefícios fiscais estaduais. ...
O PL 132/19 propõe alteração do regime de recuperação fiscal dos estados para permitir a concessão de benefícios fiscais. ...
Do lado das contas públicas, é como se fosse um gasto tributário —como são chamados os benefícios fiscais concedidos a setores ou atividades. ...
Outros R$ 50 bilhões serão colocados na conta do exercício graças à decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que restabeleceu a cobrança de tributos federais sobre benefícios fiscais concedidos ...
Estado também precisa apresentar um plano com medidas como venda de ativos, redução de benefícios fiscais e limitação do crescimento das despesas à inflação. O que propõe o Tesouro? ...
fiscais, e o Conselho Federativo, órgão que vai centralizar a arrecadação e a distribuição dos recursos do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) a estados e municípios. ...
A preocupação em resguardar estados e municípios está em várias partes do texto: fundo de desenvolvimento regional, transição lenta, preservação dos benefícios fiscais já concedidos. ...
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