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Conquistou no Congresso a autorização para apresentar uma nova âncora por Lei Complementar, mesmo instrumento que deu à luz a Lei de Responsabilidade Fiscal, note-se. ...
A relação entre dívida e receita líquida alcançou em outubro o melhor resultado da série histórica iniciada em 1997, de 120%, bem inferior ao limite de 200% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Ano que vem, em vez de aprovar nova PEC para o Orçamento de 2024, podemos aprovar novo arcabouço para durar dez ou 15 anos, como até hoje dura a Lei de Responsabilidade Fiscal", disse. ...
Atribuiu o "selo de bom pagador" ao corte de despesas de custeio, ao enquadramento da folha de pagamentos nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à redução da dívida do município. ...
Gente com décadas de setor público afirma que coisa parecida só se viu na pré-história da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a nova regra são suficientes. ...
No passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a regra de ouro e o teto de gastos foram sendo alterados e reinterpretados, demonstrando a superioridade das escolhas públicas ante os textos formais ...
A filosofia do que deve ser feito está na Lei de Responsabilidade Fiscal. Você não pode criar despesa permanente em cima de receita transitória. O que fez Guedes [ministro da Economia]? ...
Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do risco de que a medida pudesse ser questionada judicialmente —dando margem para acusações de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Na minha opinião pessoal, seria importante fazer como era com a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] , com uma lei complementar. ...
Lei de Responsabilidade Fiscal O líder petista também defendeu a revisão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para que a norma contemple, além de metas fiscais, conceitos como metas de eliminação ...
Nós temos quatro regras fiscais: meta primária, regra de ouro, Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos. ...
Nos últimos dias, porém, a ideia perdeu força diante do risco de que a medida pudesse ser questionada judicialmente e dar margem para acusações de violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal ...
Em 1999, com a introdução do tripé macroeconômico (meta para inflação, câmbio flutuante e resultado primário positivo), tivemos uma mudança no regime fiscal, complementado pela Lei de Responsabilidade ...
Depois, sugeriu uma Lei de Responsabilidade Social, com métricas estabelecidas no setor, semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal dos anos Fernando Henrique Cardoso. ...
No discurso que preparou, o ministro da mais alta corte do país defendeu a criação de uma lei de responsabilidade social aos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Nas contas da entidade, o reajuste levará 70% dos municípios brasileiros ao descumprimento do teto de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). ...
Outra excepcionalidade que valerá apenas para 2023 é a que alcança as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
Há ainda uma preocupação sobre se o projeto poderia ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, por implicar uma renúncia que não teria compensação prevista no Orçamento. ...
O tribunal decidiu que gestores públicos não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal se criarem despesas para ampliar a oferta de linhas aos eleitores. ...
Na mesma PEC de dezembro, se estabeleceu que benefícios sociais do governo não são atingidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
"Minha história de vida é de combate ao PT, que votou contra a Constituição, contra o Plano Real, contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e que cometeu o maior assalto do dinheiro público neste ...
A tropa comandou a agressão à Constituição, à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral para interferir nas urnas. Com as bênçãos de Paulo Guedes. ...
de Responsabilidade Fiscal). ...
A data é obrigatória e está prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
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