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"Tudo o que a Casa Branca tinha que fazer era implementar as reformas de licenciamento sensatas e bipartidárias na Lei de Responsabilidade Fiscal, com as quais todos concordaram, mas mais uma ...
O principal argumento do relator é que a desoneração foi aprovada pelo Congresso sem a demonstração do impacto financeiro, o que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição ...
É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não", afirmou o ministro. "É preciso dizer que o Congresso também tem que respeitar a mesma lei. ...
Na semana passada, em entrevista à coluna, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Congresso também precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, não só o Executivo. ...
Artigo da Carta, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal vedam a criação de despesas por Poderes da República sem a exposição do impacto orçamentário e a indicação das fontes de recursos que ...
"O Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não", questionou em entrevista à coluna Mônica Bergamo. ...
É que o Executivo tem que respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E o Parlamento, não. ...
O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição. ...
A AGU também aponta violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição. ...
O governo diz que a ausência de compensação viola a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição Federal. ...
Mas a demonstração de cumprimento da meta fiscal depende ainda de um outro documento exigido pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais ...
Já o economista José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e um dos pais da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), pondera que é preciso ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
A base do governo defende que a proposta está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e alcança a inflação no período. ...
Vereadores da base do governo defenderam a proposta está de acordo com a lei de responsabilidade fiscal e alcança a inflação no período. ...
Ela cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000), que veda, no artigo 35, operação de crédito entre entes da Federação "ainda que sob a forma de novação ...
Os gestores que assinarem a decisão poderão ser punidos pelas regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei 10.028/2000, que trata dos crimes contra as finanças públicas. ...
O pedido foi feito após a SOF (Secretaria de Orçamento Federal) apontar, em nota técnica também obtida pela Folha, "potencial conflito" entre o dispositivo da LDO e a LRF (Lei de Responsabilidade ...
Técnicos argumentam ainda que essa compensação também é exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
Teve um veto por conta de uma coisa que havíamos anunciado, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o ministro. ...
Seria como perdoar uma dívida, algo que demanda autorização legal do Congresso Nacional e precisa observar uma série de regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
de Responsabilidade Fiscal (LRF). ...
de Responsabilidade Fiscal), na interpretação do governo. ...
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