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Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o governo publica a cada dois meses uma reestimativa das receitas e despesas esperadas no ano, como meio de avaliar a evolução da situação orçamentária ...
No mesmo dia, Haddad afirmou a jornalistas: "Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje nós divulgamos o relatório bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal mostrando ...
"Eu considerei o comunicado preocupante, muito preocupante, porque hoje nós divulgamos o relatório bimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal mostrando que nossas projeções de janeiro estão ...
No fundo, eles vão dar o seguinte sinal: olhe só, nós vamos fazer uma tentativa —porque ninguém acredita muito— de ressuscitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto do gasto, de uma maneira ...
"É hora de resgatar o espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal e ter um arcabouço que combine flexibilidade, transparência e compromisso com a sustentabilidade da dívida", diz. ...
De acordo com o ministro, em entrevista à CNN Brasil, o novo modelo proposto não irá reproduzir as limitações identificadas em outros mecanismos, como a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ...
Os estados e municípios estão estrangulados nos seus orçamentos —muitos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para gasto com pessoal, o que impede reajuste às polícias—, e a União ...
A gestão tornou-se mais complexa com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal que, regulamentando vários dispositivos constitucionais, estabeleceu novos instrumentos de controle, fixou limite ...
Havia também outro empecilho, esse financeiro: o Ceará aderiu, em 2015, ao Profut, a lei de responsabilidade fiscal do futebol que prevê o pagamento de dívidas com o governo com juros mais baixos ...
"Apesar de não ter dado detalhes sobre as novas regras, os acenos que ele dá à Lei de Responsabilidade Fiscal são bem vistos pelos investidores", afirma Quartaroli. ...
É o maior volume desde 2001, quando governos passaram a divulgar a situação das contas públicas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo quando os valores são atualizados pela inflação ...
Desde o atropelo da Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei eleitoral, ao permitir aumentos de gastos no segundo semestre de um ano eleitoral. ...
Os possíveis crimes citados pelo tribunal são de afronta à lei de responsabilidade fiscal, aos princípios da moralidade e impessoalidade e às exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias. ...
No mesmo dia, o plenário deve julgar trechos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que versam sobre o limite de gastos com pessoal, especialmente a soma das despesas com inativos e pensionistas ...
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê o "incentivo à participação popular durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos". ...
Também farão parte os economistas José Roberto Affonso, historicamente ligado ao PSDB e um dos autores da Lei de Responsabilidade Fiscal, e Antônio Corrêa de Lacerda, ex-presidente do Conselho ...
Chegou a afirmar que a única regra de ouro –referência ao termo-chave da Lei de Responsabilidade Fiscal— era crianças terem um copo de leite para tomar antes de dormir. ...
de Responsabilidade Fiscal (2000), que estabelece, dentre outros, limites para os gastos com pessoal e para o resultado primário; e o teto de gastos públicos (2016), em que as despesas primárias ...
Afirmou também que, se o governo tomar a decisão política de prorrogar a desoneração dos combustíveis, a Receita Federal irá apresentar medidas de compensação, como manda a Lei de Responsabilidade ...
Esse aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal tem que ser preservado. ...
"O decreto será editado logo no início de 2023 respeitando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A data será confirmada no decreto a ser publicado", diz a nota da STM. ...
Elas tiveram seu caminho legal, mas não cumpriram o que está posto na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], que é: a renúncia de receita precisa ter compensação. Isso não aconteceu. ...
Segundo Trabuco, a ênfase no fiscal responsável é "importante e necessária" para compatibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal com uma Lei de Responsabilidade Social. ...
Segundo Ceron, a dívida à época era equivalente a mais de 2 vezes a receita do município, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecia um limite de 1,2 vez. ...
A acusação formal que provocou a queda de Rousseff era verdadeira: as "pedaladas" violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
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