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Pelo artigo 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada ...
A adoção de medidas compensatórias é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que não era observada pelos parlamentares na aprovação de projetos. ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal exige medidas para compensar renúncias, seja com aumento de tributos, corte de outras renúncias ou de despesas. ...
A compensação com medidas de alta de impostos ou corte de despesas para bancar uma nova despesa é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão ...
A LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] cumpriu um papel importante de redução do endividamento. Não conseguimos resolver ainda três casos: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. ...
O governo busca manter o veto oficialmente, porque há a avaliação de que a sua derrubada iria ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A necessidade de compensação para o atendimento de regra prevista na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi o argumento utilizado pela União para pedir ao STF a suspensão da desoneração. ...
O governo diz que há violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição. ...
Eis que no, anúncio do acordo com o STF, o ministro diz que a bola estava com ele para definir as medidas compensatórias —uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Foi devido à ausência de medida compensatória que o governo judicializou a desoneração no STF. ...
O governo diz que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) não permite a compensação porque o DPVAT não é um tributo. ...
Ele argumenta que a medida foi aprovada pelo Congresso sem a demonstração do impacto financeiro, o que violaria a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Constituição. ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que, em situação de calamidade reconhecida pelo Congresso Nacional, o governo pode afastar obrigações relacionadas à meta fiscal e a eventuais bloqueios ...
"O protocolo de crise da pandemia, diante daquele momento, nos permitiu não só editar uma emenda constitucional, mas também alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal e assemelhamos os casos de ...
As regras do socorro federal e da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) ainda impõem um teto de gastos para o estado, metas de resultado primário (diferença entre receitas e despesas), restrições ...
"Custaria R$ 4,6 bilhões e violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal", diz a Secretaria de Educação. ...
A compensação é uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Mas o Congresso aprovou a desoneração sem apontar as medidas compensatórias. ...
Portanto, todos os limites prudenciais da lei de responsabilidade fiscal terão de ser seguidos pelas agências. ...
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