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O eixo da questão Conhecido formalmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Act) de 2023, o projeto propõe a eliminação do teto da dívida de US$ 31,4 trilhões (R$ 156,8 ...
As despesas com pessoal, por sua vez, representaram 37,9% da receita corrente líquida, muito abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, de 46,6%. ...
No projeto, o Executivo diz que a despesa com pessoal chegará a 38,7% —abaixo do limite de 46,55% da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Os números ainda estão sendo fechados e dependem do que o governo conseguir de medidas de compensação, para atender às exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
de Responsabilidade Fiscal). ...
Outra proposta de mudança buscava suprimir do projeto de lei item que rechaça a possibilidade de punir gestores públicos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que pode levar a processos de impeachment ...
Inicialmente, o governo queria que a adoção dessa providência fosse opcional, numa flexibilização em relação ao que manda a versão atual da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
"A presente ação popular tem o propósito de buscar, pela via judicial, a imposição de obrigação de fazer, para que o poder público atenda integralmente ao que determinam a Lei de Responsabilidade ...
A tarefa é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o governo pretendia flexibilizar a norma por meio do novo arcabouço. ...
Para ele, o limite de gastos com servidores, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), leva os gestores a priorizar o aumento salarial do piso docente para atrair novos profissionais ...
De acordo com a secretária, o estado não pode fazer nenhuma alteração que implique aumento de despesa com pessoal pelo fato de Minas Gerais diante de restrições decorrentes da Lei de Responsabilidade ...
O que dizem as consultorias da Câmara O bloqueio opcional de verbas fere um princípio basilar da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ação planejada para corrigir desvios em relação ...
As propostas são criticadas por Uczai, que argumenta que o governo já é regido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que tornaria desnecessário colocar gatilhos e punições pelo descumprimento ...
Quando você fala em responsabilização do presidente, é um assunto que não está afeto nem à Lei de Responsabilidade Fiscal e nem ao texto que veio. É uma outra legislação. ...
Nós não tínhamos lei de responsabilidade fiscal, não tínhamos internet, não tínhamos agências reguladoras, não tínhamos um Congresso com maior protagonismo. ...
O relator, senador Francelino Pereira, ponderou que a renda básica precisaria estar de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
O proposta também desconsidera itens da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Imaginemos que a LC 179/2021, que conferiu autonomia operacional ao BC, fosse detalhada como a Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo-se a criminalização do descumprimento da meta anual de ...
São consideradas como outras normas, especialmente, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). ...
"Ao Cláudio Cajado, quero dizer que a Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista de todos os brasileiros e não vamos admitir retrocessos. ...
A avaliação do governo sobre o FAT é feita anualmente em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e integra os anexos do PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias), cuja versão para ...
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