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Também não é despropositado que Lula apele a seu compromisso passado com a Lei de Responsabilidade Fiscal para sinalizar a indisposição para a lambança. ...
Esse quadro é reforçado pelo desmantelamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos, assim como pela rigidez e pelo tamanho dos gastos obrigatórios, pelo orçamento secreto e pela ...
Esse dispositivo foi incluído na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e ainda está em vigor. Por isso, na avaliação do advogado, pode representar um obstáculo legal à manobra do governo. ...
O programa de governo de Lula também trabalha com a perspectiva de revisão de limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para o planejamento, o controle, a transparência ...
"O Brasil não pode colocar isso agora, pela LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], mas o compromisso está assumido, vai ser de R$ 600." ...
de Responsabilidade Fiscal) e sem o uso de subterfúgios que permitam afastar essa obrigação. ...
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) proíbe o governo de usar dinheiro das privatizações para bancar ações sociais. ...
de Responsabilidade Fiscal. ...
Técnicos do governo avaliam que os projetos aprovados no Congresso não poderiam criar despesa obrigatória, sob risco de ferir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). ...
De acordo com técnicos do governo, a medida provisória não poderia criar despesa obrigatória, com risco de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
Já o regime fiscal, esse está em frangalhos, vítima dos assassinatos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do teto de gastos. ...
A equipe do ministro Paulo Guedes afirma que é preciso haver compensação para a criação de uma despesa permanente para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
FHC transmitiu uma faixa presidencial e um legado de instituições de Estado, com procedimentos para administrar conflitos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou as agências reguladoras. ...
Na gestão de Dilma Rousseff (PT), a afronta se deu pela contabilidade criativa que erodiu a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, então o principal regramento vigente. ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, define repasses voluntários como "entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência ...
de Responsabilidade Fiscal) e que foram sucessivamente maquiados. ...
Apesar de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige contrapartidas para despesas permanentes, a taxação de dividendos não livraria o governo de outra dor de cabeça ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, se verificado, ao fim de um bimestre, que a receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado das contas públicas do ano, ...
de Responsabilidade Fiscal", disse Garcia. ...
Bolsonaro e Arthur Lira, em parceria, decidiram atropelar a Constituição, a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal na certeza de que só teriam o Supremo pela frente. ...
O plano era que o programa ficasse inativo por três anos, sob a justificativa da necessidade de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
A lei que autorizou subsídios para combustíveis também dispensa o cumprimento de diferentes artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. ...
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