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O Estatuto do Desarmamento proíbe atualmente que as empresas façam publicidade de arma de fogo direcionada ao cidadão. ...
Num país onde vigora o Estatuto do Desarmamento, esses números somente são possíveis em razão de uma série de decretos por meio dos quais Bolsonaro tem, desde o início do seu mandato, afrouxado ...
No Brasil, lamentavelmente, se dá o oposto, com Jair Bolsonaro (PL) utilizando todos os meios de que dispõe para enfraquecer o Estatuto do Desarmamento e expandir a circulação dos artefatos. ...
Com seus decretos e "arminhas" de mão, o presidente demonstra tão pouco apreço pelo Estatuto do Desarmamento (2003) quanto tem pela Constituição (1988), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ...
O Estatuto do Desarmamento salvaguarda tais prerrogativas, bem como a capacidade do estado de manter a ordem social, desestimulando a posse de armamentos. ...
CONHEÇA ALGUNS PONTOS DO PL 3.723/2019 CACs Legislação Como é hoje Não há regras no Estatuto do Desarmamento para essa categoria Como pode ficar Insere no Estatuto do Desarmamento ...
Em três anos de governo, Jair Bolsonaro (PL) expandiu a circulação de armas no país, com decretos de flexibilização que enfraqueceram o Estatuto do Desarmamento. ...
Apesar de malograda, a estratégia era evidente: chamar a atenção para o projeto de lei do Executivo que de novo tenta alterar o Estatuto do Desarmamento de 2003, liberando o porte de arma para ...
A medida, prevista no Estatuto do Desarmamento, resultou em 467 mil armas descartadas pelos seus donos. ...
Muitas medidas, contudo, ao invés de regulamentarem a lei, contrariam o Estatuto do Desarmamento. Parte dos decretos foi suspensa provisoriamente pelo STF, outros seguem em vigor. ...
Ele lembra, porém, que na década de 1990, antes do Estatuto do Desarmamento, também havia pouco controle sobre a compra de armamentos. ...
Mas a Justiça afirma que, pela legislação atual, essa prática é considerada como crime e é prevista na lei do estatuto do desarmamento. ...
A decisão do STF sobre essas ações pode representar um dos momentos mais importantes para a regulação responsável de armas e munições no país desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento (2003 ...
Tudo isso contraria os propósitos do Estatuto do Desarmamento, uma lei aprovada em 2003. ...
do Desarmamento, a partir de 2003. ...
do Desarmamento contra os constantes ataques que ameaçam os mecanismos de controle responsável de armas de fogo que ele consolida. ...
Na época, como senador, ele apresentou o projeto de lei 292/99, que deu origem mais tarde ao Estatuto do Desarmamento. ...
do Desarmamento, de 2003— para facilitar a posse e o porte. ...
Jair Bolsonaro editou 32 decretos e atos contra o Estatuto do Desarmamento. E brada: “Vou armar o povo!”. ...
Apesar da complexa teia de normas, o embate jurídico é relativamente simples: decretos servem para fazer com que a lei, no caso o Estatuto do Desarmamento, seja cumprida, e não para desvirtuá-la ...
do Desarmamento para a PF autorizar uma pessoa a ter uma arma. ...
Deveria ter sido este o papel exercido pelo Congresso no caso dos referidos decretos —contraproducentes como política pública e, no entender de Weber, conflitantes com o Estatuto do Desarmamento ...
Nesse sentido, os decretos que tratam da posse de armas devem regular o assunto dentro dos critérios e condições estabelecidos pela Lei nº 10.826/2003, conhecida por “Estatuto do Desarmamento ...
do Desarmamento, regras mais rígidas para a progressão de regime e ampliação do limite de pena. ...
O caso foi judicializado por meio de uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) apresentada pelo PSB, que defendeu a incompatibilidade dos decretos presidenciais com o Estatuto do Desarmamento ...
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