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O texto não chama o regime militar de ditadura, mas celebra a "transição para uma democracia" a partir da Lei de Anistia de 1979. ...
Apesar de ainda estar em vigor a lei de anistia no Chile, firmada em 1978, a Justiça tem realizado nos últimos anos julgamentos baseado em leis internacionais de direitos humanos, que consideram ...
Vázquez, que teve familiares presos durante o regime, sempre defendeu o fim da Lei de Anistia. ...
Para nós do Brasil, para começar, não faltam semelhanças inquietantes entre a lei de anistia espanhola, conhecida como “esquecimento”, e a nossa Lei da Anistia “ampla, geral e irrestrita”, o ...
“Seria paradoxal fazer uma Lei de Anistia dizendo ‘nós não vamos julgar e punir os violadores de direitos humanos daqui do Brasil, mas vamos extraditar pessoas que violaram os Direitos Humanos ...
Para tanto, acena com uma lei de anistia àqueles que desertarem. ...
Sob minha presidência na Assembleia Nacional, abrimos a mais ampla consulta pública para essa lei de anistia. ...
Também terá de tomar providências quanto aos presos políticos e implementar a já polêmica lei de anistia. ...
de anistia “não significará impunidade”. ...
A lei de anistia que a Assembleia Nacional já aprovou em primeira votação e ainda deve passar por uma segunda foi distribuída neste sábado (26) em panfletos por militantes dos partidos de oposição ...
O envio do projeto de lei de anistia aos deputados estaduais foi uma das primeiras medidas do novo governador Renato Casagrande (PSB). ...
Na barganha da Lei de Anistia, impediu-se o escrutínio judicial dos crimes da ditadura. ...
Eunice engajou-se no movimento das Diretas Já e também foi uma das primeiras críticas à Lei de Anistia, que propunha perdão amplo, geral e irrestrito aos crimes cometidos durante o regime militar ...
Temos projetos de maior envergadura, como a revisão da lei de uso e ocupação do solo, a lei de anistia [para regularização de edificações em relação a infrações da lei de zoneamento ou código ...
de anistia administrativa na Assembleia. ...
Dias é favorável à revisão da Lei de Anistia, tema sensível aos militares. ...
E a Lei de Anistia assumiu papel central nessa disputa. A Lei de Anistia completa 39 anos neste 28 de agosto. ...
uma lei de anistia para vulneráveis". Alude, especificamente, às ? ...
Destinado a vivê-lo sob as pressões do Exército e em situação de total dependência da posição do Supremo sobre a lei de anistia e a alegada prescrição. ...
nem a lei de anistia ou qualquer outra disposição excludente de responsabilidade para escusar-se do seu dever de investigar e punir responsáveis?. ...
O tribunal acusa o Brasil de descumprir sua obrigação de adaptar a legislação do país à convenção da corte, pela aplicação da lei de anistia e outras que tentam eximir sua responsabilidade na ...
A carreira política de Ciro começou no movimento estudantil, nos anos anteriores à Lei de Anistia (1979). ...
Impõe-se, assim, a promoção do afastamento dos eventuais impedimentos da Lei nº 6.683/1979 (Lei de Anistia), aprovada ainda durante a ditadura, para que a atuação do Judiciário possa ter curso ...
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